seguro e residencial e negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO DA RESPOSTA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. TESE FIXADA PELO STJ EM IAC. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Negativa de cobertura por inconsistência da documentação apresentada pela segurada, ausência de notas fiscais e comprovação de propriedade dos bens. Bens preexistentes ao sinistro. Inexistência de vistoria prévia do imóvel pela seguradora. Assunção do risco. Precedentes. Negativa que se afigura abusiva. Violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS BENS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE EXIJA LISTAGEM PRÉVIA DE BENS SEGURADOS - NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS E ENDEREÇOS DIVERGENTES - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao BANRISUL CORRETORA DE SEGUROS S/A. e ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A, e improcedentes os pedidos formulados contra KSEG REGULADORA DE SINISTROS LTDA. em ação de cobrança de seguro residencial. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA- NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO

Seguro residencial- Alegação de que os descontos decorrem da renovação automática do contrato- Ausência de prova da renovação- Documentos unilaterais que não possuem o valor pretendido- Restituição em dobro- Cabimento: - Não tendo sido demonstrada causa válida para os descontos ocorridos na conta bancária do autor, impõe-se a devolução dos respectivos valores. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.  EVENTO ALAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RISCO EXCLUÍDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva indenização securitária e danos morais, relativamente a contrato de seguro residencial, alegando que sua residência foi afetada por um ciclone extratropical que assolou a cidade, acarretando alagamento e prejuízos materiais na residência segurada, julgada improcedente na origem.A liturgia do “caput” do art. 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir.A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor, conforme dispõe o CDC, art. 6º, III. Da mesma forma, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis e claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante.​No caso telado, conforme corretamente analisado na r. sentença de origem, no evento 10, OUT2, folha 15, a apólice contratada garantia ao segurado a cobertura residencial para sinistros decorrentes VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, TORNADO, GRANIZO, NEVE E GEADA.​A seguradora, em seu manual, juntado no evento evento 10, OUT2, fls. 91/94, esclarece de forma expressa os tipos de riscos cobertos e suas características para o devido enquadramento, considerando-se para a modalidade vendaval: o vento com velocidade igual ou superior a 54 km por hora, desde que atestado por órgão competente ou se trate de evento público e notório na localidade do sinistro.​Em vistoria administrativa, a seguradora concluiu que os danos causados na residência segurada decorrem de alagamento, e não de vendaval como alegado pela parte autora, cobertura esta não contratada em apólice.Ademais a apólice prevê exclusão de risco expressa para os casos de alagamento, mesmo que decorrentes de vendaval. evento 10, OUT2 Nesse diapasão, não é possível caracterizar o evento ocorrido entre os dias 04 e 05 de setembro de 2023 como sinistro coberto pelo seguro contratado, pois o risco de dano por inundação e/ou alagamento não está predeterminado em contrato, inexistindo obrigação de indenizar.​As informações foram prestadas ao contratante de forma clara e objetiva, atendendo a seguradora ao dever de informação ao consumidor, em atendimento as normas do CDC e do CCB, art. 765.Destarte, mostra-se legítima a recusa da seguradora em pagar a indenização referente a risco excluído do pacto. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação do serviço. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS DECORRENTES DE CICLONE EXTRATROPICAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA EXCLUSÃO PARA ALAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE  PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS DECORRENTES DE CICLONE EXTRATROPICAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA EXCLUSÃO PARA ALAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL E BENS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A hipótese é de ação de cobrança com indenizatória, movida em face da seguradora, em razão de incêndio residencial ocorrido em 11/03/2022, que desencadeou a perda completa do imóvel e dos bens que lá estavam. Sentença de procedência, condenando o réu a arcar com a indenização securitária no valor de R$70.480,96, bem como danos morais no valor de R$8.000,00. Apelação da parte ré ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Seguro residencial. Princípio de incêndio. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Apólice. Cobertura. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro de imóvel. Incêndio. Cobertura. Agravo retido. Manutenção da verba honorária.

«Negativa de pagamento do valor da indenização sob o argumento da ocorrência de simples carbonização, sem propagação de chamas. Ainda que tenha ocorrido um princípio de incêndio que, por ter sido controlado, não se propagou, é devida a cobertura, porquanto risco coberto pela apólice. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização.... (Continua)

13 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Cobertura para danos decorrentes de forte temporal com incidência de raios - Morte de animais e danos estruturais - Decurso do prazo de um ano da recusa do pagamento da indenização - Contagem a partir da notificação da negativa administrativa - Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ - Pretensão prescrita - Art. 206, § 1º, II, «b, do CC - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Seguro residencial. Cobertura. De natureza obrigatória, o seguro habitacional, contratado mediante adesão, inadmissível negativa de cobertura quando verificadas falhas de projeto, de gerenciamento e execução (vícios de construção), irrelevante existência de cláusula excludente, mormente se não impugnado de forma específica parecer técnico elaborado por profissional contratado pelos adquirentes vítimas. Recurso da seguradora não provido.

15 - TJPR Direito do consumidor e direito contratual. Recurso inominado. Seguro residencial contratado por aplicativo no celular. Furto. Negativa de cobertura. Vistoria prévia não realizada. Desnecessidade de comprovação de bens ou apresentação de notas fiscais. Cobertura devida no limite da apólice e descontado valor da franquia. Danos morais não demonstrados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária por danos materiais decorrentes de furto qualificado em residência, sob a alegação de que a seguradora exigiu a apresentação de notas fiscais dos bens subtraídos, sem ter realizado vistoria prévia e sem ter informado adequadamente as cláusulas de cobertura e exclusão no momento da contratação do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora pode exigir a apresentação de notas fiscais para o pagamento de indenização por bens furtados em um seguro residencial, considerando a ausência de vistoria prévia e a falta de informação clara sobre as cláusulas de exclusão de cobertura na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. A seguradora não pode exigir prova de propriedade dos bens furtados mediante apresentação de nota fiscal, pois não realizou vistoria prévia na residência.4. A requerida não comprovou que informou ao consumidor sobre as cláusulas de cobertura e exclusão de forma clara e destacada, conforme exige a legislação consumerista.5. A ausência de vistoria prévia implica que a seguradora assume o risco de indenizar os bens declarados pelo consumidor, desde que compatíveis com seu padrão de renda.6. O valor da indenização securitária foi fixado, respeitando o limite da apólice e descontando a franquia.7. Não houve prova de danos morais, pois a falha na prestação do serviço e a negativa de cobertura configuram mero inadimplemento contratual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização securitária, observando-se o limite da apólice e o valor descontado da franquia, com os encargos legais definidos na fundamentação.Tese de julgamento: Aceitando a formalização do seguro sem que tenha realizado prévia vistoria no imóvel segurado com o arrolamento de bens, a seguradora não pode exigir a apresentação de notas fiscais para comprovação de propriedade de bens furtados em contratos de seguro residencial, especialmente quando não informou prévia e adequadamente o consumidor das cláusulas de exclusão e restrição de cobertura._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 406, § 1º, e 405; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0039859-67.2017.8.16.0014, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN, j. 13.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019260-90.2020.8.16.0018, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR, j. 29.10.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002856-85.2023.8.16.0170, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN, j. 11.03.2025; Súmula 632/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro residencial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Complementação da indenização. Pretensão rejeitada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO RESIDENCIAL - DANOS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES - OMISSÃO/INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES - HIPÓTESE EXCLUDENTE DE COBERTURA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do art. 766 do CC, «se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE "RUPTURA DE TUBULAÇÕES". DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL. SUBTRAÇÃO DE BENS. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS BENS QUE TERIAM SIDO FURTADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. FURTO, ROUBO E OUTROS DANOS. CASA DE VERANEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO. PROPOSTA DE PROTEÇÃO RESIDENCIAL QUE INDICA COMO LOCAL SEGURADO A RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NEGATIVA DA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA (EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA IMÓVEL DE VERANEIO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO SOBRE A EXCLUSÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCARACTERIZAR O SINISTRO COBERTO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.