Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO RESIDENCIAL - DANOS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES - OMISSÃO/INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES - HIPÓTESE EXCLUDENTE DE COBERTURA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do art. 766 do CC, «se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. ... (Continua)