retorno consulta paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente que se consulta com médico de sua escolha. Afirmação de que o profissional exigiu a realização exames, bem como sessões de fisioterapia, na clínica e com os profissionais indicados. Pretensão de não remunerar o profissional pela segunda consulta, que considera «retorno, apesar de transcorrido o prazo para tal, por entender que a demora nos exames decorreu da suposta exigência do médico. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de desentendimentos com o profissional. Aborrecimentos que não atingem estatura suficiente a ensejar reparação pecuniária. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Erro médico. Doença não diagnosticada no dia da consulta. Internação dias após o atendimento médico. Rápida evolução da doença, sobretudo no caso de baixa imunidade da paciente. Recomendação médica para retorno desatendida. Conjunto probatório que indica que os sintomas necessários para o diagnóstico da doença não estavam presentes no momento do atendimento. Culpa do médico réu. Ausência. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - STJ recurso especial. Ação de cobrança. Seguro viagem. Autora que sofreu uma queda no metrô de paris, um dia antes do retorno ao Brasil, tendo fraturado o punho esquerdo. Atendimento médico devidamente realizado no exterior custeado pela seguradora recorrida. Alta médica realizada algumas horas antes do voo de retorno. Ciência da viagem pelo médico local, que, após a realização de exames clínicos e de radiografia, imobilizou o braço da segurada e recomendou consulta com cirurgião no país de residência. Continuidade do tratamento médico realizado no Brasil. Exclusão de cobertura. Cláusula contratual expressa. Ausência de abusividade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia instaurada no presente recurso especial consiste em saber se a seguradora recorrida deve ser responsabilizada pelos gastos decorrentes do tratamento médico realizado pela recorrente no Brasil, em razão de acidente ocorrido durante viagem ao exterior. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade e diversidade de entorpecentes são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando a venda espúria - Insta consignar que residência fixa não autoriza a soltura do paciente de imediato, mormente, quando se constata que a soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática da traficância, eis que ele é reincidente específico - O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - Além disso, nota-se que o paciente é reincidente específico, assim, a soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Ademais, manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada

5 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MPEDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSULTA DEFERIDA LIMINARMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora em face de ente federativo estadual, com pedido de tutela jurisdicional para compelir a parte ré ao fornecimento de consulta com neurologista e realização de procedimento cirúrgico decorrente de diagnóstico de Neoplasia de comportamento incerto da glândula pineal (CID 10 – D44.5). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência apenas quanto à consulta e avaliação com neurocirurgião, indeferindo a pretensão relativa à cirurgia. Recurso Inominado interposto pela parte autora, com pedido de reforma integral da sentença. ... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, §4º, II, DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E O PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA, EM 17/05/2024. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA PACIENTE E/OU SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. EM CONSULTA À INTRANET VERIFICOU-SE QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CES DA PACIENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA. O RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CES CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE DAS PENAS, PEDRAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RETARDO NÃO JUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0815258-80.2023.8.19.0042, BEM COMO SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. ORDEM CONCEDIDA.

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 666 DIAS-MULTA, EM 18/03/2024. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE E/OU SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. EM CONSULTA À INTRANET VERIFICOU-SE QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CES DO PACIENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA. O RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CES CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE DAS PENAS, PEDRAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RETARDO NÃO JUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0220718-94.2021.8.19.0001, BEM COMO SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. ORDEM CONCEDIDA.

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 180, CAPUT DO CP E CTB, art. 309, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE E/OU SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. EM CONSULTA À INTRANET VERIFICA-SE QUE, MALGRADO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, DE FATO, ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CES DO PACIENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA. O RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CES CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE DAS PENAS, PEDRAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RETARDO NÃO JUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CES EXPEDIDA EM 11/12/2023, E ACOSTADA AO PROCESSO SEEU 0160050-31.2019.8.19.0001

(Seq. 61.1) EM 04/01/2024, ISTO É, APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR NO PRESENTE WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0801416-33.2023.8.19.0042.... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM 11/05/2020 (INDEX 000251 ¿ PROCESSO ORIGINÁRIO). IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA PACIENTE E/OU SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. EM CONSULTA À INTRANET VERIFICOU-SE QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CES DA PACIENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA. O RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CES CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE DAS PENAS, PEDRAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RETARDO NÃO JUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0266988-84.2018.8.19.0001, BEM COMO SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. ORDEM CONCEDIDA.

11 - TJSP Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - Inadmissibilidade - Paciente está sendo processada por tráfico, foi beneficiada com a liberdade provisória não foi localizada no endereço que forneceu nos autos - Há indício de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão, constata-se a presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 (apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, bem como o fato da paciente não ostenta trabalho lícito e descumpriu a benesse que lhe fora concedida, de modo que a soltura pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Novo decreto prisional está bem fundamentado - Ordem denegada.

12 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BELIMUMABE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. TEMAS 6 E 1234/STF. REQUISITOS CUMPRIDOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 6º. PROCESSO COOPERATIVO COMO COROLÁRIO DA CELERIDADE E ECONOMIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO CONFLITA COM A DINÂMICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIVERSOS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES COM O PODER JUDICIÁRIO QUE DISPONIBILIZAM SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA CONSULTA E EXISTEM PARA VENCER A MOROSIDADE PROCESSUAL. BUSCA PELA MÁXIMA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL QUE É REGIDO PELO CRITÉRIO DA CELERIDADE. DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS, MORMENTE O FATO DE QUE SE MUDARAM. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. agravo de instrumento. direito constitucional. direito à saúde. consulta em oftalmologia. catarata. pré-operatório. enunciado 93 do cjn. agravo conhecido e provido. 

  ... (Continua)

15 - TJRJ Habeas Corpus. Vara de Execuções Penais. Irresignação contra r. decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional concedido ao Paciente, determinado a expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto. Num primeiro momento, o pedido de revogação da prisão do apenado está prejudicado, na medida em que o juízo da VEP determinou a expedição de alvará de soltura, assim como o contramandado. Quanto à decisão que suspendeu cautelarmente o benefício, nenhum constrangimento a ser sanado pela via eleita. Não obstante o decisum alvejado fazer menção a um processo que não tem qualquer relação com o paciente, de outro lado, em consulta à FAC atual percebe-se que o apenado responde a 02 (duas) ações penais por infrações cometidas durante o gozo do benefício. O livramento condicional, instituto previsto no CP, art. 83 e LEP, art. 131, constitui o último estágio do cumprimento de pena, tratando-se de uma antecipação de liberdade do apenado, uma vez preenchidos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Trata-se, portanto, de uma concessão de liberdade ao reeducando, antes do fim do cumprimento da pena, possibilitando seu retorno progressivo ao convívio social. Nessa etapa, o apenado está em gozo de uma liberdade subordinada à observância de determinadas condições. Nesse contexto, a lei prevê para o reeducando que pratica nova infração penal durante o gozo do livramento condicional a suspensão e a revogação do benefício. Denegação da ordem.

16 - TJDF HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO ANO DE 2021. CUMPRIMENTO DE METADE DA REPRIMENDA DE CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PIRAPOZINHO/SP NO INÍCO DO GOZO DO BENEFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO EM 2024 NO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA BRASÍLIA, SEM CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O STJ. PRETENSÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO PERÍODO PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DO SENTENCIADO AO STATUS QUO ANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

1. O período de descumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, ainda que o mandado de prisão tenha sido cumprido somente após a previsão do término da reprimenda, retornando o sentenciado, ao ser preso (novamente), ao status quo ante. Precedente do STJ.... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 06 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM 01/09/2023. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE E/OU SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. EM CONSULTA À INTRANET VERIFICOU-SE QUE, MALGRADO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, DE FATO, ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CES DO PACIENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA. O RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CES CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE DAS PENAS, PEDRAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RETARDO NÃO JUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CES EXPEDIDA EM 11/04/2024, E TOMBADA JUNTO AO JUÍZO DA VEP DANDO ENSEJO AO PROCESSO SEEU 5005701-64.2024.8.19.0500, ISTO É, APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR NO PRESENTE WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0807426-63.2022.8.19.0031. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta disciplinar grave. Não retorno de saída temporária. Julgamento em pad regular. Justificativa do detento não acolhida. Recurso improvido. 1- [...] 3. A conduta do paciente não se assemelha ao mero descumprimento das condições impostas à saída temporária até porque ele não retornou voluntariamente ao presídio, mesmo que com atraso, mas foi recapturado, o que, por si só, já sinaliza sua vontade de não retomar o cumprimento da pena, amoldando sua conduta à da evasão. [...] (agrg no HC 794.016/RJ, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023.) 2- no caso, embora comprovados os problemas psicológicos de suas 3 filhas (samantha, camille e sabrina), por meio dos laudos médicos juntados aos autos, nenhuma delas é menor de 12 anos, além de que todas estavam aos cuidados e responsabilidade da genitora. E nada há nos autos que comprove que a genitora está doente ou incapaz de cuidar de suas filhas. Assim, a alegação apresentada pelo recorrente não justifica a falta grave cometida (foi agraciado com a saída temporária de maio de 2018, mas não retornou ao sistema presidiário, sendo recapturado somente em 3/02/2022). No mais, ainda que compreensível o desespero do executado, mostrou um comportamento irresponsável e indisciplinado, ao não ter deixado de comunicar à justiça durante mais de 3 anos. 3- quanto à saúde do recorrente, há apenas um relatório médico oficial de 30/09/2022, comprovando um problema de coluna. Abaulamento disca! em l5-51 com redução deste espaço intevrtebral, compatível com sinais de espondilodiscite. No entanto, o próprio médico encaminhou o laudo para neurologista, para marcação de consulta. Somente com este documento, portanto, não é possível que a justiça verifique a gravidade do problema, nem tampouco justifica a falta grave disciplinar do recorrente, consistente no não retorno de saída temporária. 4- agravo regimental não provido, com recomendação para que o Juiz documento eletrônico vda41260396 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 26/04/2024 10:08:10publicação no dje/STJ 3855 de 29/04/2024. Código de controle do documento. 357ae364-3d3a-44bd-9dcf-223b8fa1b8c5

das execuções criminais verifique se realmente foi agendada consulta com neurologista, conforme encaminhamento do médico oficial em 30/09/2022 e, caso necessário, verifique a possibilidade de prisão domiciliar em favor do recorrente.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Matéria sequer arguida na origem. Determinação de retorno dos autos à primeira instância. Recomendação de celeridade no julgamento do feito. Agravo parcialmente provido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Embora o impetrante aponte como autoridade coatora o tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi decretada pela juízo de primeiro grau, e a tese do excesso de prazo para a formação da culpa sequer foi arguida perante a corte a quo nos autos do recurso em sentido estrito 0002375-32.2006.8.08.0012, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III. A juntada dos extratos de movimentação por ocasião da interposição do agravo permite vislumbrar certa morosidade na conclusão do julgamento do feito, haja vista que dois anos após a pronúncia do paciente, ainda não ocorreu o julgamento pelo tribunal do Júri. IV. Em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem, observo ainda que o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público foi julgado ainda em 2022 e ainda não foi remetido à primeira instância para a conclusão do julgamento da ação penal originária.

Agravo regimental parcialmente provido. ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E A DOENÇA DA PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 

  ... (Continua)