Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BELIMUMABE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. TEMAS 6 E 1234/STF. REQUISITOS CUMPRIDOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)