restituicao parcial do valor desviado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Aplicação. Restituição parcial do valor desviado. Arrependimento posterior. Inocorrência. CP, art. 16.

«Não há falar na incidência do CP, art. 16, que trata de redução de pena em face de arrependimento posterior, quando a restituição da res apropriada é apenas parcial.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor desviado da autora, definindo-se condenação solidária de todos os corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO. Insurgência que se revela infundada. Não comprovação por parte do corréu recorrente, do atendimento de exigências e requisitos para qualificação do titular da conta, claramente utilizada para fins fraudulentos. Situação de culpa exclusiva da vítima ou mesmo de fortuito externo não caracterizadas (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). Correta a ordem de ressarcimento com condenação solidária dos corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. Dois empréstimos consignados e um cartão de crédito consignado. Operações não reconhecidas. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência dos débitos, condenou o réu a devolver, em dobro, as parcelas descontadas e determinou à autora a restituição do valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.158,59), autorizada a compensação, afastando, por outro lado, o dano moral.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO INDEVIDO EM BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO DOS VALORES. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o corréu, destinatário de valores pagos pela autora em razão de fraude em boleto bancário, à restituição do montante, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários e congêneres. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA APENAS PARCIAL DO VALOR ENVIADO VIA PIX. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação em que o Autor alega ser correntista do Banco Itaú e do Banco Nubank, tendo realizado PIX de sua conta Nubank para o Banco Itaú no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), porém, apenas R$ 20,00 (vinte reais) foi creditado na conta de destino. 2. Sentença de procedência, condenando ambos os Réus, solidariamente, ao ressarcimento da diferença de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Insurgência do Banco Itaú, que pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ENTREGA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS visando à entrega de cartão consignado contratado, abstenção de descontos após a 84ª parcela e indenização por danos morais, em razão da não disponibilização integral do valor contratado em operação de empréstimo consignado via cartão de crédito. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. DETERMINADO PEDIDO NÃO FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. CONSTATAÇÃO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela consumidora, deve ser declarada a inexistência de débitos, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, quando há má-fé.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Golpe da portabilidade. Alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a invalidade da contratação e condenar os bancos corréus, solidariamente, à restituição de todos os valores descontados da autora, além de indenização por dano moral. Recurso dos corréus Banco Daycoval e Banco C6.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que se limitou a declarar nulo o contrato de mútuo e inexigibilidade do débito dela derivado. Recurso da autora visando a Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que se limitou a declarar nulo o contrato de mútuo e inexigibilidade do débito dela derivado. Recurso da autora visando a restituição do valor de R$ 5.000,00, o qual teria sido transferido via pix indevidamente a pessoa que não conhece e pedindo indenização por danos morais. Incontroversa contratação irregular do empréstimo. Falha na prestação de serviço evidenciada, cujo reconhecimento deve ser mantido. Com relação ao débito de R$ 5.000,00, como este saiu justamente do valor creditado de R$ 8.630,00 a título de empréstimo, não há que se falar em devolução desta quantia, sob pena de bis in idem. Danos morais não caracterizados. Golpe amplamente divulgado na mídia e pela própria instituição financeira, agindo a consumidora de forma incauta. Culpa concorrente da vítima que não rompe o nexo de causalidade da responsabilidade civil, mas deve ser sopesada quando da análise do dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contratos fraudulentos, à restituição de valores desviados por meio de transações não autorizadas, e à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que a autora foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros, envolvendo transferências e empréstimos realizados sem a sua anuência. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE REGRESSO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A CORRENTISTA - BOLETO FRAUDADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Cobrança do banco em face de intermediadora de pagamentos, buscando o ressarcimento de quantia que devolveu à vítima de fraude bancária - Rejeição - Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos - Instituição ré que não se beneficiou do valor desviado - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ - Ônus do autor não cumprido - Honorários advocatícios sucumbenciais - Correta fixação do critério da equidade, porém cabível redução - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EVENTO DE BRECHÓS. VALOR DE COMPRA MÍNIMA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO PARCIAL. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Restituição dobrada. Cabimento. Falta de causa objetiva para cobrança. Entendimento do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. Modulação de efeitos. Critério que se aplica às cobranças realizadas após a data da publicação do v. Acórdão, ocorrida no DJE de 30.03.2021. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, o que leva ao provimento parcial do recurso, tendo em vista que a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento indevido. 5. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 6. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectivas dívidas, e condenar a ré a restituir à parte autora o indébito e a indenizar-lhe o dano moral causado, facultada a compensação com o crédito disponibilizado, e a fazer cessar os descontos no benefício previdenciário sob pena de multa cominatória a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.

Parte Autora que afirma que o veículo zero quilômetro, fabricado pela segunda Ré e adquirido em 18.07.2017, junto a primeira Ré, apresentara defeito no motor com poucos dias de uso, em 26.07.17, sendo reparado no dia 28 do mesmo mês e retornando para a oficina em 03.08.2017, lá permanecendo até a presente data, eis que se recusa a fazer a retirada, em razão do conserto não ter sido realizado dentro do prazo de 30 dias. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. PRETENSÃO DE TROCA DO AUTOMÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO ENVIADO PARA O CONSERTO DIVERSAS VEZES, INVIABILIZANDO A SUA UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO APRESENTOU DEFEITOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, UMA VEZ QUE SANADOS APÓS AS INTERVENÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM NECESSÁRIOS VÁRIOS REPAROS NO AUTOMÓVEL, SENDO QUE, DA ÚLTIMA VEZ EM QUE FICOU NA OFICINA AUTORIZADA DA PARTE RÉ, LÁ PERMANECEU POR 41 DIAS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

17 - TJSP Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito e restituição das partes ao estado anterior que se impunham.

18 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento dos pedidos, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 471,11, com atualização monetária e juros de mora desde a data da apresentação do laudo em juízo, fixando honorários em 20% sobre o valor da condenação - Sentença ligeiramente reformada, para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC.

19 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade de parte da Pagseguro. Não cabimento. Documentos juntados pela autora demonstram que a ré Pagseguro interveio na execução do negócio. Portanto, também responde pela obrigação ali fixada.

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho da autora a assinatura aposta na cédula de crédito bancário juntada pelo banco réu - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito derivado desse título - Mantida a determinação de restituição à autora dos valores descontados de seu benefício previdenciário, ao banco réu do valor do mútuo disponibilizado na conta corrente da autora.