restituicao abuso consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA APÓS CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO-RÉU. APELO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO APELO.

Trata a controvérsia de alegação de abusividade praticada pelo Banco-réu ao bloquear e cancelar a conta de seu cliente, ora autor, após o não cumprimento de exigência para concessão de crédito que já havia sido creditado em conta. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Relação entre consumidor e banco. Requisição de informações pelo Ministério Público. Inexistência de abuso de poder. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Conforme os fatos narrados pelo Tribunal de origem, o objetivo das requisições do membro do Ministério Público foi buscar informações acessíveis a qualquer pessoa que pretenda utilizar-se dos serviços ofertados pela Instituição financeira, os quais estão disponíveis aos consumidores e à coletividade. Os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras são considerados do gênero consumo. Logo, quando na defesa dos usuários desses produtos e serviços, lícito é ao Ministério Público requisitar, tal como ocorrido no caso concreto, documentos e dados que não se enquadram entre os protegidos pelo sigilo bancário, pois acessíveis a todos os clientes.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Encerramento de curso contratado pelo autor no ano de conclusão. A autonomia didático-científica das Universidades para alteração da grade curricular, garantida pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/96, art. 53, não é absoluta, de modo que não pode ser utilizada para postergar o prazo inicialmente contratado pelo aluno ou inviabilizar a conclusão do curso escolhido. Exigência de adesão a novo curso manifestamente abusiva. A postura da ré adiou a conclusão do curso e determinou e encerramento do contrato com o FIES. Danos morais configurados pelo abuso e descaso da instituição de ensino que ultrapassou o mero inadimplemento contratual e causou desgaste psíquico acima do tolerável nas relações de consumo. Arbitramento adequado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.   ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos supera quase o dobro do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no STF, de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC.  Formato do boleto emitido que dificultava que a recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude, ademais, que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno.  Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.   Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo réu. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. 

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO DE MEDIÇÃO DO SEERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL. VALOR RAZOAVEL.

Apelação exclusiva da parte autora pela devolução em dobro e majoração do valor fixado na indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de falha do serviço por erro de medição na cobrança do serviço de energia elétrica. Devolução em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, as faturas foram cobradas de forma irregular, por erro de medição do sistema da concessionária de energia elétrica. Outrossim, a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85 deste Tribunal («Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.), uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrente. A conduta perpetrada pela ré de cobrar valores que não refletiam o consumo da autora configura abuso na cobrança, a ensejar a restituição em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório devidamente fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara em demandas semelhantes. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Fornecimento de água. Cobrança contestada por consumo elevado. Submedição constatada em perícia judicial. Inexistência de falha na prestação de serviço. Improvimento do recurso.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Escolha do Foro. Competência Relativa. Relação de Consumo. Declinação de Ofício. Vedação.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO DETALHADO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES AO RÉU, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO DETALHADO, SENDO SUFICIENTE, NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O RECEBIMENTO DOS VALORES E O INADIMPLEMENTO. A PERÍCIA REALIZADA NO FEITO ATESTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO ABUSO NOS ENCARGOS APLICADOS. CORRETA A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE SE JUSTIFICA APENAS NA AUSÊNCIA DE TAXA DIVERSA FIXADA NA SENTENÇA OU EM INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Apelação julgada improcedente. I. Caso em Exame Apelação interposta por Dina Maria Forti Naime contra Banco BMG S/A. visando a conversão de contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Pedido de inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão e se o contrato de empréstimo com reserva de margem consignável pode ser convertido em empréstimo consignado devido à alegada onerosidade excessiva e vício de informação e consentimento. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. No entanto, não há caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato questionado, e a autora não impugnou a autenticidade dos documentos apresentados. As alegações de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual são genéricas e imprecisas. Não houve vício de informação e consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras não implica abuso nas contratações por adesão. 2. A regularidade do contrato foi comprovada, não havendo ilegalidade na contratação discutida. Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 54, § 3º; CC, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º, art. 374, III, art. 1026, § 2º; Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 13.172/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036770-46.2022.8.26.0602, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 02.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2022

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

A causa. Ação de revisão de débito cumulada com obrigação de fazer e não fazer e pedido de compensação por danos morais, proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), refaturamento das faturas com base em consumo médio e compensação por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DENOMINADA ANULATÓRIA/RESCISÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, PEDIDO LIMINAR DE NÃO INSERÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO. COMPRA DE COLCHÃO MAGNÉTICO/TERAPÊUTICO. ANULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. RÉU QUE ALEGA QUE O PRODUTO NÃO POSSUI VIBRO MASSAGEADOR, CONFORME ESPECIFICADO NO CONTRATO. CONTRATO SEM A DEVIDA RESSALVA. CERTIFICADO ENTREGUE À AUTORA EM QUE HÁ PREVISÃO DE GARANTIA DO EQUIPAMENTO DE VIBROMASSAGEM. EMPRESA FABRICANTE QUE FAZ CONSTAR CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE EVIDENCIA A PRAXE ABUSIVA. VENDEDOR, QUE ESTEVE NO QUARTO DA AUTORA, PESSOA IDOSA (71 ANOS), AGIU DE FORMA INSISTENTE E ENGANOSA QUANTO ÀS PROPRIEDADES DO COLCHÃO. INCOMPATIBILIDADE DO BEM ADQUIRIDO (R$ 14.000,00) COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA AUTORA (BENEFICIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO). ABUSO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPRAS REALIZADAS VIA INTERNET. PAGAMENTO POR MEIO DE DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO OBTIDOS ILICITAMENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I - Caso sob exame: 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, por 10 (dez) vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.  ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS NÃO REALIZADA. NOVO EMPRÉSTIMO COM VALOR SUPERIOR. INDUZIMENTO DO AUTOR EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PORTABILIDADE NÃO REALIZADA E SIM UM NOVO EMPRÉSTIMO, COM NOVAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. ALEGAÇÃO DE SER A SEGUNDA RÉ A AGENTE FINANCEIRA QUE RECEBERIA A PORTABILIDADE ADVINDA DE DOIS OUTROS BANCOS. SEGUNDA RÉ QUE SE HABILITA PARA RECEBER A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TERIA SIDO CREDITADO EM FAVOR DO AUTOR, INVOCANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EVIDENTE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO IMPUGNADA. SOLIDARIEDADE BEM RECONHECIDA A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 7º PARÁGRAFO ÚNICO E 25 § 1º DO CDC. PRECEDENTE DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE RUBRICADA EM TODAS AS FOLHAS DOS CONTRATOS. INDÍCIOS QUE INVALIDAM A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSO DOS RÉUS QUE AGIRAM EM CONLUIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA R$10.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO PODE, CONTUDO, CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE AUTORA. QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DE ABATIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATUALIZAÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE AJUSTADO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA CONGIFURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que firmou um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com a ré e que, a empresa indicada pela construtora para auxiliar no processo de financiamento falhou, pois este foi concedido quase 3 anos após a assinatura do contrato e que, após efetuar o pagamento do financiamento, foi surpreendida com a cobrança de quantia maior. Aduz, ainda, que houve atraso na entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)