Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPRAS REALIZADAS VIA INTERNET. PAGAMENTO POR MEIO DE DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO OBTIDOS ILICITAMENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I - Caso sob exame: 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, por 10 (dez) vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.  ... (Continua)