Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DENOMINADA ANULATÓRIA/RESCISÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, PEDIDO LIMINAR DE NÃO INSERÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO. COMPRA DE COLCHÃO MAGNÉTICO/TERAPÊUTICO. ANULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. RÉU QUE ALEGA QUE O PRODUTO NÃO POSSUI VIBRO MASSAGEADOR, CONFORME ESPECIFICADO NO CONTRATO. CONTRATO SEM A DEVIDA RESSALVA. CERTIFICADO ENTREGUE À AUTORA EM QUE HÁ PREVISÃO DE GARANTIA DO EQUIPAMENTO DE VIBROMASSAGEM. EMPRESA FABRICANTE QUE FAZ CONSTAR CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE EVIDENCIA A PRAXE ABUSIVA. VENDEDOR, QUE ESTEVE NO QUARTO DA AUTORA, PESSOA IDOSA (71 ANOS), AGIU DE FORMA INSISTENTE E ENGANOSA QUANTO ÀS PROPRIEDADES DO COLCHÃO. INCOMPATIBILIDADE DO BEM ADQUIRIDO (R$ 14.000,00) COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA AUTORA (BENEFICIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO). ABUSO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.