Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO DE MEDIÇÃO DO SEERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL. VALOR RAZOAVEL.

Apelação exclusiva da parte autora pela devolução em dobro e majoração do valor fixado na indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de falha do serviço por erro de medição na cobrança do serviço de energia elétrica. Devolução em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, as faturas foram cobradas de forma irregular, por erro de medição do sistema da concessionária de energia elétrica. Outrossim, a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85 deste Tribunal («Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.), uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrente. A conduta perpetrada pela ré de cobrar valores que não refletiam o consumo da autora configura abuso na cobrança, a ensejar a restituição em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório devidamente fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara em demandas semelhantes. Parcial provimento do recurso.... (Continua)