Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de revisão de débito cumulada com obrigação de fazer e não fazer e pedido de compensação por danos morais, proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), refaturamento das faturas com base em consumo médio e compensação por danos morais. ... ()
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