Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO DETALHADO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES AO RÉU, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO DETALHADO, SENDO SUFICIENTE, NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O RECEBIMENTO DOS VALORES E O INADIMPLEMENTO. A PERÍCIA REALIZADA NO FEITO ATESTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO ABUSO NOS ENCARGOS APLICADOS. CORRETA A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE SE JUSTIFICA APENAS NA AUSÊNCIA DE TAXA DIVERSA FIXADA NA SENTENÇA OU EM INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.