responsabilidade solidaria do vendedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infrações de trânsito. Venda de veículo. Comunicação tardia. Responsabilidade solidária do vendedor. Mitigação. Impossibilidade. Pedido de uniformização improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem.... (Continua)

2 - TJSP IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

3 - TJSP DÉBITOS FISCAIS. IPVA. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA(S) - ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS À TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

5 - TJSP IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULOS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MENCIONADOS NA SENTENÇA RECONHECIDA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Hipótese de incolumidade econômica do consumidor. Vícios de qualidade e de quantidade de produtos comercializados. Responsabilidade solidária do vendedor com o fornecedor dos produtos. Reconhecimento. Réu que terá, entretanto, oportunidade de analisar os produtos comercializados que apresentem vício, durante o prazo de garantia contratual. Atendimento ao consumidor que deverá ser imediato, no caso de produtos comercializados sem prazo de garantia ou com garantia vencida. Recurso do réu parcialmente provido.

7 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Revelia.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), POSTERIORES A SUA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 (CTB) QUE DEVE SER MITIGADA PELA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIROS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJSP Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não verificada. Responsabilidade contratual. Prazo decenal do CCB, art. 205. Infrações de trânsito e impostos tributários posteriores à tradição do bem que não ensejam responsabilidade solidária do vendedor, independentemente da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa contratual pelo inadimplemento reduzida equitativamente em razão da onerosidade excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Apelo do requerido desprovido; parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETA, SUA APREENSÃO, BEM COMO DO CADASTRO DO VEÍCULO EM NOME DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR NA COMUNICAÇÃO À AUTARQUIA DA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, NA FORMA DO ART. 134

da Lei 9.503/97. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Condomínio. Responsabilidade solidária do vendedor, por débito condominial vencido, em caso de reaquisição da titularidade do imóvel. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Arrematação do bem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.  COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 1.267 E 1.268, PARÁGRAFO PRIMEIRO. COM A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL HOUVE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, ENCERRANDO O ANIMUS DOMINI.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA DE PLEITEAR  A NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE OS RÉUS, DO QUAL NÃO FEZ PARTE. NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 18, NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO AO DETRAN. APLICAÇÃO DO CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO INTITULADA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE FAZ CONFUSÃO DE INSTITUTOS ENTRE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E DECLARATÓRIA C/C TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A ESSÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE ISENÇÃO GERAL DAS RESPONSABILIDADES. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA CONTRA O ENTE FEDERADO PARA FINS DE AFASTAMENTO DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Não tem lugar a pretensa rediscussão da matéria afeta à intervenção de terceiros, porquanto não impugnada oportuna e tempestivamente, a decisão que rechaçou o pedido de denunciação da lide. Descabe falar em cerceamento de defesa se, intimada, a parte deixa transcorrer o prazo assinalado para especificar as provas que pretende produzir. Diante da cumulação indevida de pedidos típicos de ação de renúncia de propriedade com pretensões próprias de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, revela-se necessária a interpretação conforme a essência jurídica da demanda, a fim de viabilizar o julgamento do mérito, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. Comprovado o negócio jurídico de compra e venda, impõe-se ao adquirente a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão competente, nos termos do CTB, art. 123. A ausência de comunicação da alienação pelo antigo proprietário enseja sua responsabilidade solidária pelas penalidades administrativas e pelo pagamento do IPVA até a efetiva comunicação ao DETRAN, nos termos do CTB, art. 134 e da Lei Estadual 14.937/03. É inviável, por ausência de legitimidade passiva do ente competente, acolher o pedido de isenção de responsabilidade tributária formulado contra parte ilegítima.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Guarulhos - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor.

1 - Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018. ... (Continua)

17 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, A AUTORA, ORA AGRAVANTE, NÃO COMUNICOU AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NESTA LINHA, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 134, NÃO O FAZENDO, SE TORNOU SOLIDÁRIO, JUNTO COM O ADQUIRENTE, PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO IMPOSTAS. ESTE É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA, QUANDO DO RECENTE JULGAMENTO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. «A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR QUE DEIXA DE COMUNICAR TEMPESTIVAMENTE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO ALCANÇA AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, MESMO QUE COMPROVADAMENTE COMETIDAS PELO ADQUIRENTE EM MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO BEM. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ré revel. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Não acolhimento. Efeitos da revelia que gozam de presunção relativa de veracidade e não implicam o acolhimento automático do pedido na forma pretendida na inicial. Incidência na hipótese jurídica em exame do incs. III e IV, do CPC, art. 345. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome do demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Responsabilidade solidária do vendedor pelo pagamento dos débitos gerados após a tradição do bem para depois pleitear o ressarcimento do comprador, pedido esse que não integra a petição inicial. Além dos fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante, que ficam ratificados em grau recursal (art. 252 do RITJSP), a inicial não está instruída com prova mínima de que os direitos de posse e de propriedade do veículo negociado inicialmente com loja revendedora que não integra a lide estão sendo exercidos pela ré revel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME.

Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que dava suporte à responsabilidade solidária do vendedor que não informasse a venda do veículo. Decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos autos 0055543-95.2017.8.26.0000. Arrendante que responde solidariamente pelos tributos decorrentes da avença. Inteligência do art. 5º, c/c o art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08. Somente com a efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores, é possível desobrigar a instituição financeira do pagamento do IPVA. Baixa que se equipara à comunicação de transferência, nos termos do art. 34 da Lei Estadual 13.296/2008. Reforma parcial que se impõe. Ausência de comprovação da baixa do gravame em relação a parte dos veículos. Consectários que devem ser aplicados conforme a taxa Selic, sendo de 1% a.m. para a fração do mês. Legislação estadual (Lei 13.296/2008, art. 28) que não excede o limite previsto pela União, «ex vi do art. 161, §1º CTN. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Autor que sucumbiu em diminuta parte, devendo a FESP arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)