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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta pelo Banco, terceiro réu, contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da compra de produto (paneleiro) não entregue, realizado pela autora no site da primeira ré, e cujo pagamento foi efetuado através de cartão de crédito administrado pela terceira ré. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de apart hotel. Responsabilidade solidára da administradora do empreendimento. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Sentença que decretou a rescisão do contrato de locação, condenando o réu locatário ao pagamento de valores devidos. Afastou a responsabilidade solidária do réu administrador e indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. O contrato não prevê responsabilidade solidária do administrador, que não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária deve ser expressamente pactuada. Não há comprovação de inadimplência contratual por parte do administrador. Danos morais não configurados em situações de aborrecimento decorrentes das relações negociais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OPERADORA E ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. ASTREINTES. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

I. Caso em exame: ... (Continua)

6 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Para configuração do grupo econômico, não é necessário que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Basta uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos, no qual a empresa principal exerce o controle e a fiscalização sobre empresa pertencente ao grupo. Comprovada a estreita relação entre as reclamadas, denunciadora da existência de grupo econômico, autoriza-se a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, nos termos do disposto no parágrafo 2º. do CLT, art. 2º.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Administradora hoteleira. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeiade fornecimento não caracterizada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou o processo extinto sem resolução do mérito em relação à empresa Tecben Administradora de Benefícios S/A, excluindo-a do polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da administradora do plano de saúde para figurar no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. A administradora de plano de saúde, conforme Resolução Normativa 515/2022 da ANS, atua como intermediadora na contratação de planos coletivos, compondo a cadeia de fornecimento de serviços de saúde. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a responsabilidade solidária da administradora perante o consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas sobre cancelamento de plano de saúde. 2. Há responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de plano de saúde. Legislação Citada: Resolução Normativa 196/2009 da ANS, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1080056-57.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1023093-85.2022.8.26.0007, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1168254-07.2023.8.26.0100, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024... (Continua)

9 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária. Bandeira marca do cartão de crédito. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DÉBITOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que não reconheceu a responsabilidade da administradora de imóveis pelo inadimplemento dos locatários e do fiador. Os apelantes sustentam que a imobiliária teria sido negligente na aprovação dos locatários e do fiador, permitindo a contratação de pessoas que posteriormente não honraram com suas obrigações contratuais. ... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

12 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Administradora de benefícios. Responsabilidade solidária com a operadora. Agravo interno desprovido.

1 - A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da administradora do plano de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela operadora do benefício, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária do sócio- administrador. Participação no ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.

«Segundo o que dispõe o art. 3º, IV, c/c o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio. A responsabilidade será solidária com os entes administrados, na modalidade subsidiária.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processo de falência. Arrecadação dos bens da massa. Desaparecimento dos bens. Responsabilidade solidária do administrador judicial mediante a comprovação do dolo ou da culpa do depositário. Propositura de ação própria. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO CONGÊNERE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela ré QUALICORP ADMINISTRADORA em face da sentença que a condenou, juntamente com a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, «a promover a migração da autora para plano de saúde, individual ou familiar, com cobertura assistencial equivalente às condições oferecidas no plano original, mediante a contraprestação do pagamento das mensalidades, sem qualquer período de carência, sob pena de fixação de multa diária". Em seu recurso, a recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que é responsável apenas pela gestão administrativa e pela intermediação da contratação do plano de saúde. Pede o afastamento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Alternativamente, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Administradora de loteamento. Acidente causado por falha no serviço de portaria contratado. Negligência dos prepostos. Constrangimento indevido ao usuário. Dano moral reconhecido. Indenização fixada. Responsabilidade solidária. Art. 932, III, e art. 933 do CC. Ação procedente. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)