Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO CONGÊNERE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela ré QUALICORP ADMINISTRADORA em face da sentença que a condenou, juntamente com a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, «a promover a migração da autora para plano de saúde, individual ou familiar, com cobertura assistencial equivalente às condições oferecidas no plano original, mediante a contraprestação do pagamento das mensalidades, sem qualquer período de carência, sob pena de fixação de multa diária". Em seu recurso, a recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que é responsável apenas pela gestão administrativa e pela intermediação da contratação do plano de saúde. Pede o afastamento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Alternativamente, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... (Continua)