Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Sentença que decretou a rescisão do contrato de locação, condenando o réu locatário ao pagamento de valores devidos. Afastou a responsabilidade solidária do réu administrador e indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. O contrato não prevê responsabilidade solidária do administrador, que não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária deve ser expressamente pactuada. Não há comprovação de inadimplência contratual por parte do administrador. Danos morais não configurados em situações de aborrecimento decorrentes das relações negociais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)