rescisao contrato locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO.

Na origem, cuida-se de embargos à execução movida pela locatária em face da locadora no qual discute-se o cabimento de multa em razão de rescisão antecipada de contrato de locação. Da detida análise dos autos, verifica-se que os fiadores também ingressaram com recurso, discutindo as mesmas questões a apresentando os mesmos argumentos, sobre o mesmo contrato. Recurso dos fiadores que foi distribuído anteriormente à 20ª Câmara de Direito Privado, sendo imperioso o reconhecimento de sua prevenção. Inteligência do CPC, art. 930 e o art. 8º-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA COMO MERA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CLEVERSON LUIS VALIM contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual ajuizada em desfavor de IMOBILIÁRIA PANTANAL LTDA-ME, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da imobiliária, com base no CPC, art. 485, VI. O apelante alegou responsabilidade da administradora por vícios estruturais no imóvel locado, sustentando a existência de relação de consumo e a atuação direta da imobiliária na relação jurídica, pleiteando a procedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

4 - TJSP Locação de imóvel. Corretagem. Existência de prova de que o corretor confirmou a carência de três meses requerida pelo locatário, o que o levou a fechar o negócio. Posterior ausência de cláusula de carência no contrato. Vício do serviço configurado. Inteligência do art. 723 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITO DE INTEGRAR A ESTRUTURA TÉCNICA DE SHOPPING CENTER - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIR MULTA RESCISÓRIA EM RECONVENÇÃO DE AÇÃO VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DIVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Dispõe o CPC, art. 343: «na contestação, é licito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA COMPENSATÓRIA - RECOMENDÁVEL REDUÇÃO EQUITATIVA ANTE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A pandemia de COVID-19 constituiu evento imprevisível e extraordinário, com graves repercussões econômicas e sociais, justificando a revisão judicial de contratos em situações específicas e comprovadas. ... (Continua)

7 - TJMG Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Executada agravante que, ao contrário do que alegou, figurou como fiadora no contrato. Possibilidade de cobrança, em execução fundada no contrato de locação, da multa pela rescisão antecipada do contrato. Agravo não provido

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O DESPEJO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISTINGUINDO-SE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUM, PELA TRÍPLICE OPÇÃO, ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO-, DEVOLVER A COISA LOCADA, ENCERRANDO A LOCAÇÃO; RENOVAR O CONTRATO; OU ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO, TRANSFORMANDO-SE OS ALUGUÉIS PAGOS EM PARTE DO PREÇO. CONTRATO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CLÁUSULA PREVENDO A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AJUSTE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE MENCIONA APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NO QUE CONCERNE À COMPRA DO IMÓVEL, CASO O LOCADOR MANIFESTE A INTENÇÃO DE VENDÊ-LO. DIREITO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (LEI 8.245/1991) . CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DO TÍTULO DO CONTRATO ¿CONTRATO DE ARRENDAMENTO¿, RECONHECEU QUE O SEU CONTEÚDO CARACTERIZA NADA MAIS QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, E DECRETOU O DESPEJO DOS AGRAVANTES POR FALTA DE PAGAMENTO, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE FEVEREIRO DE 2022, E DE IPTUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - FATO CONTROVERSO.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. A reintegração do locador na posse de bem móvel, em virtude do inadimplemento de aluguéis, depende da prévia rescisão do contrato de locação celebrado.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência em face das corrés Movida e Ourotur e de procedência em face dos demais corréus. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão de responsabilização das empresas proprietária e sublocatária em contrato anterior. Contrato de locação com cláusula de cashback. Apeladas que não participaram da negociação com o autor. Contrato celebrado entre o autor e a corré RT&T que não é oponível às apeladas. Relatividade subjetiva dos contratos. Locação celebrada com o autor em inobservância dos contratos anteriormente celebrados. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO SEM PRAZO DETERMINADO - DENÚNCIA A QUALQUER TEMPO - RESCISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre somente quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. O contrato de locação pode ser ajustado a qualquer prazo. O contrato, para fins não residenciais, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.... (Continua)

13 - TJSP Locação. Fiança. Contrato celebrado por prazo determinado e que exigia renovação escrita. Cobranças referentes ao primeiro mês seguinte ao termo final determinado no contrato. Fiadores que não mais REspondem, quando a renovação escrita não se observa. Prova nos autos que demonstram a rescisão do contrato de locação e a celebração de um novo contrato. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação firmado por sociedades empresárias. Inaplicabilidade do CDC.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Administração de imóveis. Rescisão contratual. Admissibilidade. Indenização de percentual das parcelas vincendas dos locatícios. Descabimento. Não se mostra lícita a cobrança de taxa de administração sobre parcelas vincendas de contratos de locação após rescisão do contrato de administração entre a locadora e imobiliária. Recurso não provido.

17 - 1TACSP Locação. Rescisão de contrato. Cumulação com reintegração de posse. Quartos de pensionato. Indeferimento da petição inicial, ao argumento de ser cabível ação de despejo. Descabimento. Contrato complexo de locação predial e de serviços que não se submete à lei do inquilinato. Adequação da via eleita.

Tratando-se o pensionato de contrato complexo envolvendo locação do imóvel e de serviços, é cabível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e não a ação de despejo, visto não se tratar de locação predial urbana pura.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESPEJO -

Contrato de locação com garantia de seguro fiança - Impagas as parcelas do seguro fiança, a terceira garantidora (Credpago) notificou o Requerido João acerca da exoneração da fiança - Ausente a indicação de nova garantia ao contrato locatício - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Desocupação do imóvel no curso do processo - Prejudicado o pedido de despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual - RECURSO DO REQUERIDO JOÃO IMPROVID... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. INÉRCIA DA PARTE LOCATÁRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA LOCADORA. ALUGUÉIS SUPERVENIENTES AO PERÍODO CONTRATADO. DEVIDOS.

Findo o prazo de locação da máquina estipulado no contrato, se a parte locatária, responsável pela devolução, se mantém na posse do bem, cabe a ela pagar a quantia alusiva aos aluguéis pertinentes ao prazo prorrogado, até a efetiva devolução.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação. Indenização. Inadimplemento do locador e responsabilidade pelo desfazimento do contrato. Alegação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do acórdão atacado a fim de atribuir ao locador a responsabilidade pelo desfazimento do contrato de locação, quando as instâncias ordinárias a repelem, com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos, atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. ... (Continua)