renda liquida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA LIQUIDA INFERIOR A TRÊS (03) SALÁRIOS- MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao recorrente. A insurgência fundamenta-se na alegação de que a renda líquida mensal, descontados os encargos obrigatórios e diversos empréstimos consignados, é insuficiente para custear as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA LIQUIDA INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de Dissolução de Condomínio, Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguel - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária a autora - Inconformismo - Alegação de que faz jus ao benefício pleiteado, pois, sua renda liquida é de aproximadamente R$ 1.787,00 - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a incapacidade financeira alegada - Recurso desprovido.

5 - STJ Curatela. Curador. Gratificação. Fixação na hipótese em 6% da renda líquida dos bens do administrado. CCB, art. 431. Interpretação. CCB/2002, art. 1.752.

«É devida a gratificação pelo exercício da curatela, dativa ou não, porquanto o CCB, art. 431 não as distingue. Gratificação fixada em 6% da renda líquida dos bens administrados pelo curador.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA LIMITAR OS DESCONTOS A TITULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA RENDA LIQUIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Juízo de retratação exercido pelo MM Juízo a quo, no sentido de deferir a tutela de urgência para limitar os descontos no contracheque da parte autora, ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (BRUTO - IRPF e PREVIDÊNCIA, em relação aos empréstimos consignados junto ao demandado, com a possibilidade de comprometimento de 5% dos proventos com empréstimos vinculados a cartão de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada desconto realizado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Perda do objeto. Incidência do art. 932, III do CPC e art. 133, XIII, «d do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ERJ. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA LÍQUIDA COM DESPESAS OBRIGATÓRIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SEJA DESCONTADO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA RENDA LÍQUIDA DO EXECUTADO, SENDO 25% PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR E 25% PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS VINCENDOS. DECISÃO AMPARADA NOS ARTS. 833, §2º E 529, §3º DO CPC. NADA OBSTANTE, NA FIXAÇÃO DOS DESCONTOS AUTORIZADOS PELA NORMA EM COMENTO, DEVE-SE OBSERVAR UM LIMITE COM O ESCOPO DE PERMITIR UMA RESERVA DIGNA PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 35% DA RENDA LIQUIDA DO EXECUTADO (25% PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS VINCENDOS E 10% RELATIVOS AOS ALIMENTOS VENCIDOS). REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE É SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA TANTO DO AGRAVANTE COMO DA AGRAVADA, DO LAR E QUE PERSEGUE OS ALIMENTOS DESDE 2014. AGRAVANTE E AGRAVADO, AMBOS, IDOSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO, COM ISSO, O AGRAVO INTERNO.

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA EXISTÊNCIA DE BENS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À CONCLUSÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA LIQUIDA INFERIOR A TRÊS (03) SALÁRIOS MINIMOS. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Renda bruta modesta. Comprometimento com empréstimos consignados. Superendividamento. Renda líquida insuficiente para subsistência. Documentação Comprobatória. Hipossuficiência demonstrada. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO DE ORIGEM PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional, fundamentando-se na alegação de que o agravante possui uma renda bruta superior à faixa de isenção do Imposto de Renda e, não comprovou hipossuficiência financeira suficiente para arcar com as custas processuais. O agravante requer a concessão do benefício, alegando que, após descontos, sua renda líquida é insuficiente para cobrir suas despesas básicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem direito à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e os documentos apresentados que comprovam sua renda líquida após descontos.III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou hipossuficiência financeira, com renda líquida de R$ 3.558,91 após descontos, o que justifica a concessão da justiça gratuita.4. A decisão anterior indeferiu o pedido de justiça gratuita com base em uma análise inadequada da capacidade econômica do agravante, que não considerou os descontos significativos em sua renda.5. A jurisprudência do Tribunal estabelece que rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 3.800,00 são suficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão de origem para conceder o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita é assegurada à parte que comprovar hipossuficiência financeira, considerando rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 3.800,00, especialmente quando demonstrado que despesas com empréstimos comprometem significativamente a renda disponível para o sustento pessoal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 290.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0008304-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0037148-24.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0004187-30.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 10.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o pedido de justiça gratuita do agravante, que é aposentado e tem uma renda líquida de R$ 2.857,85, deve ser aceito. Ele mostrou que, apesar de ter uma renda bruta maior, a maior parte do seu salário é comprometida com empréstimos e despesas, o que o impede de pagar às custas do processo sem prejudicar seu sustento. Assim, a decisão anterior que negou a justiça gratuita foi reformada, garantindo que ele não precise pagar as custas processuais.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. Decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do agravante (autos 0028542-16.2019.8.26.0114). Pleito de reforma, para afastar a constrição. Alimentante que, desde novembro de 2020, está adimplente com as parcelas vincendas, no importe de 25% de sua renda líquida. Paternidade de outros dois filhos menores e mais novos do que as duas agravadas. Existência de duas penhoras anteriores, as quais somadas alcançam 15% da renda líquida (autos 0028548-23.2019.8.26.0114 e 0019749-54.2020.8.26.0114). Desconto total em folha que importaria em 50% dos vencimentos líquidos, quantia onerosa, na hipótese, pois prejudicaria sua própria mantença e a dos outros dois filhos. Parcial provimento, para manter a constrição de 10% dos vencimentos líquidos, exigível após a satisfação das duas penhoras anteriores (15%), com o fim de que não haja, por ora, comprometimento superior a 40% da renda. Recurso parcialmente provido.

14 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP ALIMENTOS. Fixação de alimentos no valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de emprego formal e um terço do salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego. Insurgência do alimentado. Necessidade do menor presumida, a ser provida por ambos os genitores, na proporção de suas possibilidades. Percentual incidente sobre a renda líquida do alimentante foi fixado além do valor comumente admitido por esta 1ª Câmara de Direito Privado. Alimentos fixados para a hipótese de desemprego ou de emprego informal do alimentante comportam majoração para 50% do salário mínimo. Prova nos autos a indicar que o alimentante aufere renda líquida próxima a 2 salários mínimos. Recurso provido em parte.

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DEFERIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.  INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU REVEL. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR FIXADA SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 

1. OS PRAZOS CONTRA O RÉU REVEL, SEM PROCURADOR NOS AUTOS, CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC. ... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) , por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no CPC/1973, art. 733, § 1º. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o CF/88, art. 5º, LXVII, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí podendo ser aplicado, apenas, quando se tratar de alimentos propriamente ditos.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS POR DESCONTOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO. 

A concessão da gratuidade judiciária não se limita à análise da renda bruta do requerente, devendo ser considerada sua renda líquida efetiva e o comprometimento dos rendimentos com despesas essenciais.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. COMPROMETIMENTO SUPERIOR A 91% DA RENDA LÍQUIDA. LIMITE DE 35% FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 1.

Embora o Tema Repetitivo 1.085 do STJ reconheça a licitude dos descontos autorizados em conta-corrente, mesmo que esta receba vencimentos, admite-se, em caráter excepcional, a limitação judicial de tais descontos, desde que reste comprovado comprometimento excessivo da renda mensal do consumidor. 2. As provas evidenciam que os descontos efetuados, em conjunto, superam 91% da renda líquida da agravante, pessoa idosa, colocando em risco sua subsistência e revelando situação de vulnerabilidade financeira grave. 3. A intervenção judicial, nesses casos, encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do mínimo existencial e na função social dos contratos (art. 421, parágrafo único, do CC/02). 4. Possibilidade de limitação dos descontos a 30% da renda líquida, conforme orientação jurisprudencial consolidada e com vistas à preservação da vida digna e ao equilíbrio entre as partes contratuais. 5. Recurso provido. Decisão reformada para determinar a limitação do somatório dos descontos mensais, consignados ou não, ao percentual máximo de 30% da renda líquida da agravante, a ser rateado proporcionalmente entre os credores.... (Continua)