Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS POR DESCONTOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO.
A concessão da gratuidade judiciária não se limita à análise da renda bruta do requerente, devendo ser considerada sua renda líquida efetiva e o comprometimento dos rendimentos com despesas essenciais.... ()
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