1 - STJ Processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 186, 247 e 402 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Revisão. Sumula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Alegação de desvio de função afastada, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor. Remoção. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral. Multa contratual. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Ilegalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem diante da análise dos fatos entendeu pela existência de direito líquido e certo, em razão da ilegalidade do ato de remoção do servidor. A revisão de tal posicionamento, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Reajustes salariais. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que em se tratando de reposição de perdas salariais, a prescrição do direito de ação atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da demanda, por configurar relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção por interesse público. Inexistência de motivação do ato administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - a Corte a quo concluiu que «O ato de transferência é reputado ilegal pela ausência de motivação. Fundamentalmente, a remoção do impetrante para outro local de trabalho, face aos elementos trazidos nestes autos, carece da necessária e legítima motivação, uma vez que não há subsídios concretos e convincentes acerca da necessidade da remoção, que se deu de forma genérica e evasiva (fls. 138, e/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a pretensão de majoração ou redução dos honorários advocatícios esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial . Transporte aéreo. Indenização por dano moral. Overbooking. Extravio de bagagens. CDC. Aplicação. Sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Remoção. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte à revisão dos elementos de prova que serviram de base à convicção do Tribunal de origem para, com fundamento em quadro fático diverso, assentar a viabilidade do apelo. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Remoção. Motivo de saúde do dependente. Comprovação dos requisitos legais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de remoção de servidor público por motivo de saúde do dependente, sob o enfoque em que a questão foi deduzida no apelo especial, exigiria necessário reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Prova pericial. Inexistência de requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, com objetivo de determinar que as autoridades impetradas reconheçam o direito de ser removido da cidade em que trabalha, Governador Valadares/MG, para a cidade de Belo Horizonte/MG, para tratamento de saúde. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Remoção. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual quando à suficiência do arcabouço probatório no mandado de segurança e quanto a ausência de fundamentação do ato administrativo que removeu o servidor agravado. ... ()
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15 - STJ Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Necessidade de coabitação. Ausência de previsão legal. Precedentes. Interesse da administração na remoção. Ausência de comprovação. Incidência da súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a remoção para acompanhar cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, III, não exige que o casal resida junto, porquanto não há previsão legal, contudo os demais requisitos legais deverão ser comprovados. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b. Presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido o direito da servidora à remoção a pedido, ao entendimento de que estão presentes os requisitos previstos no Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, a sua revisão exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Inexistência de requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido de que não ficaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Remoção por motivo de saúde de dependente. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Estudante de medicina. Remoção do servidor de ofício. Não ocorrência. Impossibilidade de transferência de instituição de ensino superior. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático probatório dos autos, que a remoção do servidor público estadual havia ocorrido a pedido, e não de ofício, não preenchendo ele, desse modo, os requisitos exigidos na Lei 9.536/1997, art. 1º. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de doença do cônjuge. Confirmação pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. No que tange ao art. 36, inc. III, alínea «b, da Lei 8.112/1990, as instâncias ordinárias procederam ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da remoção realizada em caráter liminar, bem como da presença dos elementos necessários para a concessão definitiva de tal provimento. ... ()
