Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção por interesse público. Inexistência de motivação do ato administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - a Corte a quo concluiu que «O ato de transferência é reputado ilegal pela ausência de motivação. Fundamentalmente, a remoção do impetrante para outro local de trabalho, face aos elementos trazidos nestes autos, carece da necessária e legítima motivação, uma vez que não há subsídios concretos e convincentes acerca da necessidade da remoção, que se deu de forma genérica e evasiva (fls. 138, e/STJ). ... (Continua)