relacao juridica material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Negócio jurídico. Legitimidade ad causam aquele que, de alguma forma, detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo, com a possibilidade de discutir em juízo a regularidade de uma determinada relação de direito material.

2 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. INEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

 1. Tratando-se de ação condenatória revela-se necessário aferir com quem, efetivamente, restou estabelecida a relação jurídica material (MEDINA, José Miguel Garcia, Novo CPC Comentado, 4ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo; Ed. RT.).... (Continua)

3 - STJ Penhora. Recurso especial. Competência recursal. Impenhorabilidade. Bem de família. Natureza jurídica processual. Seções do STJ. Julgamento que se determina de acordo com a natureza da relação jurídica material. Lei 8.009/90, art. 1º, e ss. CPC/1973, art. 541.

«Consoante dispõe o art. 9º do RISTJ, a competência é fixada em razão da natureza da lide. A seção competente para julgá-la também o será para todos os incidentes de natureza processual. Questão relativa à impenhorabilidade de bem, de que cuida a Lei 8.009/1990 é questão processual. A competência será fixada em função da relação jurídica material, qual seja, locação urbana. Ocorrendo incidente em execuções de alugueres, competente para julgá-lo é a Terceira Seção.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de Título extrajudicial. Taxas condominiais. Legitimidade. Cobrança. Possuidor. Possibilidade. Relação jurídica material. Dado provimento ao recurso. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TAPR Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Objetivo de garantir a eficácia da ação principal e não de antecipar a solução da lide. Impossibilidade de se discutir o mérito da relação jurídica material. (Cita doutrina).

6 - TJSP Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em duplicata mercantil protestada por falta de aceite. Título não carreado aos autos uma vez que o protesto foi realizado por indicação e a cártula estava em posse da embargada (sacada). Possibilidade. Aplicação do Juízo positivo de admissibilidade. Relação jurídica material entre as partes negada pelo embargante. Necessidade de comprovação do negócio. Embargada, todavia, que não conseguiu provar o contrato de venda e compra mercantil com a efetiva entrega dos bens. Nota-fiscal não assinada pelo embargante e prova testemunhal produzida considerada contraditória. Pedido de pagamento do indébito em dobro indeferido, pois não houve a quitação do preço cobrado, devendo ser declarado judicialmente a inexigibilidade da duplicata, assim como o decreto de irregularidade do protesto, já que a relação jurídica material não foi comprovada

7 - TJSP DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica Ementa: DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica material. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. a Lei 2.588/13, art. 4º concedeu a gratificação extraordinária para todos funcionários do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, sem qualquer ressalva. 2. Verba de caráter permanente que incorpora, nos termos da CF/88, art. 37, § 9º. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória, constitutiva e condenatória cumuladas. Hipótese de simulação em negócio jurídico. Demanda envolvendo diversos réus. Legitimidade passiva daqueles que detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo. Reconhecimento. Carência da ação decretada em relação a aquele em que não houve insurgência específica quanto à declaração de ilegitimidade passiva, e em relação a aquele que não era litisconsorte obrigatório. Recurso improvido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES - DOCUMENTOS PRIVADOS.

A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, devendo ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Não se pode admitir, contudo, que uma empresa acione outra judicialmente, visando compeli-la à apresentação de documentos particulares, sem que exista qualquer vínculo jurídico entre elas.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Revelia decretada. Preclusão da matéria fática. Ilegitimidade passiva ad causam. Alegada cessão/alteração da relação jurídica material. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insindicabilidade. Pedido de prova pericial. Preclusão. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Ação de conhecimento individual. Concomitância. Litispendência não caracterizada. Ausência de tríplice identidade. Coisa julgada material coletiva. Impossibilidade de novo julgamento posterior. Recurso especial desprovido.

«1. Nos termos do CDC, art. 104 - Código de Defesa do Consumidor, adotou-se, no Brasil, o sistema opt out para alcance dos efeitos da coisa julgada erga omnes produzida no julgamento de procedência das ações coletivas de tutela de direito individual homogêneo, ao mesmo tempo em que se afastou, expressamente, a caracterização de litispendência, mesmo porque ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais que decorre da efetiva relação jurídica material mantida com o bem. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.345.331/RS, que fixou os requisitos de posse material do imóvel c/c ciência inequívoca do Condomínio. Legitimidade passiva da promitente vendedora para cobrança das contribuições vencidas em período anterior à entrega das chaves. Recurso provido

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. II. Isso porque não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. Nesse cenário, tratando-se de norma com natureza também processual, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, mesmo que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando os fatos e provas, constatou a existência de relação de coordenação (atuação conjunta) entre as reclamadas, bem como verificou a comunhão de interesses na consecução das atividades, o que torna escorreito o reconhecimento do grupo econômico. Inviável, portanto, a reforma da decisão monocrática agravada. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. II. Isso porque não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. Nesse cenário, tratando-se de norma com natureza também processual, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, mesmo que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando os fatos e provas, constatou a existência de relação de coordenação (atuação conjunta) entre as reclamadas, bem como verificou a comunhão de interesses na consecução das atividades, o que torna escorreito o reconhecimento do grupo econômico. Inviável, portanto, a reforma da decisão monocrática agravada. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Se a discussão envolvendo o deferimento do benefício da gratuidade da justiça aos Réus e a rejeição da preliminar de perda do objeto da demanda não perde sua utilidade se enfrentada em eventual preliminar de apelação, não há fundamento para conhecer a parcela do agravo de instrumento que trata da matéria. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. Caso da simples leitura do pleito for possível constatar-se a existência de relação jurídica material entre as partes, estará presente o pressuposto da legitimidade ad causam. Constando o Réu como parte integrante do contrato objeto da lide, sua legitimidade para integrar a ação revisional do respectivo instrumento deve ser reconhecida.... (Continua)

16 - TJSP Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade - Arguição de ilegitimidade ad causam passiva da executada - A responsabilidade pelo pagamento da obrigação é definida pela relação jurídica material que a parte tem com o imóvel - Existência de escritura de declaração de união estável prevendo o regime legal de bens, nos termos do art. 1641 do Código Civil - Ausência de vínculo jurídico - Agravo de instrumento provido

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Alegação de prescrição intercorrente. Descabimento. Apelante que não é parte na relação jurídica material (não é credora nem devedora do título executado). Tema, ademais, que deveria ter sido levantado em embargos do devedor. CPC/1973, art. 1046 e CPC/1973, art. 1047. Ilegitimidade da autora declarada. Bloqueio da conta afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ação. Condições. Reintegração de posse. Legitimidade «ad causam. Verificação acerca da relação de pertinência entre sujeitos e relação jurídica material. Necessidade. Acordo firmado em ação de busca e apreensão. Depositário do bem móvel. Obrigação assumida quando na representatividade de pessoa jurídica. Condição que não se confunde com a pessoa física do autor. Inexistência de legitimidade de parte ativa para a demanda. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso dos réus providos.

19 - TJSP Monitória. Requisitos. Petição inicial instruída com prova documental dotada de idoneidade para a demonstração quer da existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu, quer da exigibilidade e da liquidez da prestação reclamada pelo autor. Hipótese em que, além de não comprovar a existência da relação jurídica contratual direta, a autora nem mesmo se dignou a constituir a apelada em mora, no momento oportuno, trazendo valores apurados de forma unilateral. Improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TST Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva (violação aos arts. 3º da CLT e 202, § 2º, da CF/88).

«A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)