Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade - Arguição de ilegitimidade ad causam passiva da executada - A responsabilidade pelo pagamento da obrigação é definida pela relação jurídica material que a parte tem com o imóvel - Existência de escritura de declaração de união estável prevendo o regime legal de bens, nos termos do art. 1641 do Código Civil - Ausência de vínculo jurídico - Agravo de instrumento provido