Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Se a discussão envolvendo o deferimento do benefício da gratuidade da justiça aos Réus e a rejeição da preliminar de perda do objeto da demanda não perde sua utilidade se enfrentada em eventual preliminar de apelação, não há fundamento para conhecer a parcela do agravo de instrumento que trata da matéria. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. Caso da simples leitura do pleito for possível constatar-se a existência de relação jurídica material entre as partes, estará presente o pressuposto da legitimidade ad causam. Constando o Réu como parte integrante do contrato objeto da lide, sua legitimidade para integrar a ação revisional do respectivo instrumento deve ser reconhecida.... (Continua)