1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Unificação de penas e fixação de regime fechado. Agravo improvido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto por Wagner Alves da Costa contra decisão que unificou as penas impostas e fixou o regime fechado para cumprimento. O agravante alega que a unificação e fixação do regime fechado são incorretas, pois deveria cumprir pena em regime aberto. Busca a suspensão da execução em regime aberto, a ser retomada após cumprimento em regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a unificação das penas e a fixação do regime fechado foram corretas, considerando a alegação do agravante de que deveria cumprir pena em regime aberto. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da LEP, art. 111, é necessária a unificação das penas impostas ao sentenciado, somando-se a pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime. 4. As penas de mesma natureza devem ser somadas para determinar o regime inicial de cumprimento, conforme CP, art. 33. A decisão recorrida corretamente unificou as penas e estabeleceu o regime fechado, pois o sentenciado já cumpria pena em regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A unificação das penas e a fixação do regime fechado são corretas conforme a LEP e o CP. Legislação Citada: LEP, art. 111 CP, art. 33(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Habeas Corpus - Alimentos - Decretação de prisão civil em regime fechado - Pedido de substituição da prisão civil em regime fechado pela em regime domiciliar - Observância da atual recomendação do CNJ ( 122 de 3.11.2021) - Legalidade na ordem de prisão - Decisão que decretou a prisão do Executado em regime fechado mantido - Ordem denegada.
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3 - TJSP Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Três condenações - Superveniência de alteração do regime fechado para o semiaberto com relação a uma delas - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Pena total superior a 8 anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP - Regime fechado fixado que foi, ademais, fixado para o cumprimento de uma das condenações - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido
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4 - TJSP Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Superveniência de notícia de condenação a pena de reclusão, em regime semiaberto - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Sanções que, somadas, superam, em muito, o patamar de 8 anos - Condenações anteriores com regime fechado fixado para início de cumprimento da pena - Ausência, de qualquer forma, de patamar legal mínimo abaixo do qual não possa ocorrer a fixação do regime fechado - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido
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5 - TJSP Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.
«O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.... ()
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6 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Execução. Permanência de preso no regime fechado após recaptura. Inexistência do constrangimento ilegal.
«Não há nenhum constrangimento ilegal na manutenção do apenado no regime fechado, pois este será o regime que cumprirá após o exame do Procedimento Administrativo Disciplinar. De acordo com as informações de sua execução, ele, paciente, cumprindo pena em regime semi-aberto, empreendeu fuga em 27 de janeiro de 2007. Só foi capturado em 19 de dezembro de 2008. Esta prisão se deu em razão de flagrante por tentativa de roubo. O entendimento unânime desta Câmara é no sentido da regressão do regime, quando o apenado comete as faltas graves da fuga e ou do cometimento de delito, situações ocorridas aqui. Deste modo, insistindo, não há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado, pois é este que será determinado em razão das faltas graves praticadas. ... ()
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7 - STF Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.
«Roubo à mão armada, assalto a banco - CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.... ()
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8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÕES EM REGIME SEMIABERTO. SOMATÓRIO SUPERIOR A OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - STJ Tóxicos. Tráfico. Cumprimento da pena em regime fechado, integralmente.
«A lei ordinária determinando que, nos crimes hediondos a pena dever ser cumprida integralmente no regime fechado, conforme interpretação autorizada do STF, não ofende o disposto na CF/88, art. 5º, XLVI. Precedentes do STJ.... ()
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10 - STJ Execução penal. Regime prisional. Condenação em Regime semi-aberto. Ausência de vaga compatível com o regime. Cumprimento da pena em Regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal.
«Não pode o réu ser mantido em regime fechado enquanto aguarda vaga no regime semi-aberto, se este foi definido na condenação como o inicial para o cumprimento da pena.... ()
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11 - STF Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.
«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... ()
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12 - STF Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).
«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... ()
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13 - TJSP Agravo em execução. Nova condenação, em regime fechado, por crime anterior à concessão do benefício do regime aberto. Unificação das penas em regime fechado. Reprimenda cumprida em meio aberto considerada efetivamente cumprida para fins de concessão de progressão de regime e de livramento condicional. Recurso provido
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14 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.
«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado, e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJSP Agravo em execução penal - Pretendida revogação da progressão de regime, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior regressão ao regime fechado em razão da prática de falta grave por abandono - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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17 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.
«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.... ()
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18 - STJ Pena. Execução. Crimes hediondos (Lei 8.077/90). Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.
«A CF/88, art. 5º, XLIII, fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei 8.072/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela CF/88. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes.... ()
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19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PENDENTE ANÁLISE DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ.
Em 30.01.2024, o apenado progrediu ao regime semiaberto e foi colocado em prisão domiciliar eletronicamente monitorada no dia seguinte. Após a prisão em flagrante do apenado, em 12.04.2024, em razão da prática, em tese, de novo crime doloso no curso da execução (furto), o Ministério Público postulou a regressão cautelar para o regime fechado e a instauração de PAD. Na evolução, a Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Alegrete indeferiu o pedido ministerial para a regressão cautelar de regime. Verifica-se que, descumpridas as condições da prisão domiciliar, é impositiva a regressão cautelarmente em regime mais gravoso - regime fechado - até a apuração da falta grave. Consigno que a LEP, art. 118 possibilita a regressão a qualquer dos regimes mais gravosos, não sendo necessário que o agravante, estando em regime aberto, regrida ao regime semiaberto para somente após regredir ao regime fechado. Entendimento do STJ.... ()
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20 - TJMG Pena. Execução. Crime hediondo. Tóxicos. Sentença. Regime fechado. Progressão. Possibilidade.
«Se consta da sentença que o condenado cumpriria sua pena em regime «fechado, mesmo em se tratando de delito tido como hediondo, não se pode dizer que estaria vedada a possibilidade de progressão do regime prisional, isto porque a execução se faz com base no título executivo judicial, que fixou o regime prisional simplesmente como «fechado, sem dizer, porém, que nesta condição seria «integralmente cumprida.... ()
