regime da separacao obrigatoria de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.

«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

2 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Cônjuge sobrevivente casada com o falecido no regime da separação obrigatória de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento. Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. Presunção do esforço comum. Recurso não provido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMPANHEIRO COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP INVENTÁRIO - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO CONCORRE COM OS DESCENDENTES - MEAÇÃO DOS BENS AFASTADA ANTE NÃO COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

Ação ajuizada por herdeira do falecido. Sentença de improcedência. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e Ana Elisa Lopes, aplicando o regime de comunhão parcial de bens. Divergência sobre a partilha de imóvel e veículo adquiridos durante a União. ... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.647, III.

«1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do CCB/2002, art. 1.647, III. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no CCB/2002, art. 1.647 (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. 3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no art. 1.647 da do CCB/2002.... (Continua)

8 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações feita pela agravada (e inventariante). Inconformismo do impugnante. Desacolhimento com observação. Cônjuge sobrevivente que deve ser considerada herdeira em concorrência com os descendentes. Regime da separação convencional de bens. Exceção do, I do art. 1829 do Código Civil aplicável somente ao regime da separação obrigatória de bens. Apuração das doações realizadas pelo «de cujus a dois dos três filhos. Questão de alta indagação que deve ser discutida nas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A VIÚVA DA SUCESSÃO DOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO - RECORRENTE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SITUAÇÃO QUE IMPEDE A VIÚVA DE CONCORRER COM OS DEMAIS DESCENDENTES NA SUCESSÃO DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829, INC. I DO CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO DE HERANÇA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. BENS PARTICULARES. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO MANTIDA.

CONFORME O ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, TENDO O FALECIDO DEIXADO DESCENDENTES, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO TERÁ DIREITO À HERANÇA, NÃO HERDANDO, ASSIM, OS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Inventário. Pedido da viúva de ingresso nos autos como meeira do bem adquirido onerosamente na constância do casamento. Deferimento. Casamento realizado na vigência do Código Civil de 2002. Regime da separação obrigatória de bens. Presunção de comunicação dos aquestos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Inclusão da viúva como meeira, nas primeiras declarações. Decisão mantida. Agravo não provido.

12 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de alteração de regime de bens. Mudança do regime da separação obrigatória de bens então estabelecido em razão da menoridade civil da virago para comunhão parcial de bens. Possibilidade, mesmo em se tratando de casamento celebrado sob a égide do CCB. Aplicação do art. 1639, § 2º, do novo Código Civil. Alteração que produz efeitos «ex nunc, com expressa ressalva a direitos de terceiros anteriormente constituídos. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Falecido que foi casado com a inventariante pelo regime da separação obrigatória de bens. Decisão que determinou que a viúva comprove, em ação própria, o esforço comum para aquisição bens durante o matrimônio. Necessidade de comprovação do esforço comum, conforme a interpretação do STJ à Súmula 377/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - RESERVA DE MEAÇÃO - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ASSEGURADO - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO.

possível a reserva da meação, com a finalidade de garantir o resultado útil do processo, quando pendente a discussão sobre a participação de ex-cônjuge, casada sob o regime da separação obrigatória, na partilha dos bens do falecido marido, sem, contudo, obstruir o andamento do inventário, na forma do art. 628 c/c 1.001 do CPC.... (Continua)

15 - STJ Civil. Família. Recurso especial. Regime de bens. Separação obrigatória. Doação anterior ao matrimônio. Vigência de união estável. Doação na constância do casamento. Requisitos formais.artigos analisados. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II; CCB/1916, art. 312.

«1. Inventário de bens em razão de falecimento, cuja abertura foi requerida em 31/03/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/06/2011. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de regime de bens. Pacto antenupcial em casamento posterior a união estável sem partilha. Incidência da causa suspensiva do casamento. Equiparação entre união estável e casamento. Aplicabilidade do regime da separação obrigatória de bens. Existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPR Direito de família e sucessões. Agravo de Instrumento. Reconhecimento do regime de separação obrigatória de bens na união estável entre o falecido e a Agravada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou o regime da comunhão parcial de bens à união estável entre o falecido e a Agravada.II. Controvérsia2. A controvérsia consiste em definir o regime de bens a incidir na união estável entre o falecido e a Agravada, em razão da existência de causa suspensiva para o casamento. III. Razões de decidir3. A união estável entre o falecido e a Agravada é incontroversa, mas a ausência de partilha de bens do casamento anterior da Agravada impede a adoção do regime de comunhão parcial de bens.4. Impõe-se o regime da separação obrigatória de bens deve ser aplicado à união estável, conforme os arts. 1.523, III e 1.641, I do Código Civil.6. A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma que as causas suspensivas do casamento se aplicam também à união estável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer a aplicação do regime da separação obrigatória de bens à união estável entre o falecido e a Agravada.Tese de julgamento: A união estável em que há causa suspensiva para o casamento - pendência de partilha de casamento anterior - deve adotar o regime de separação obrigatória de bens, conforme disposto nos arts. 1.523, III, e 1.641, I, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.523, III, e 1.641, I; CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Declaratória, 0001153-48.2021.8.16.0087, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 11ª C.Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Cível, 0000670-24.2020.8.16.0064, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; Súmula 377/STF.... (Continua)

18 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Inventário de bens de espólio. Herdeira que impugna a inclusão da viúva como meeira, por ser casada com separação voluntária de bens, bem como por a inclusão contrariar o testamento do autor da herança. Desacolhimento. No casamento do autor da herança, foi observado o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil/1916, então vigente. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, comunicando-se os bens adquiridos na constância do casamento. Disposição de ordem pública, que não pode ser contrariada pela vontade do testador. O quanto disposto no testamento deve ser aplicado à metade disponível do testador, não podendo servir para frustrar o direito da viúva, o que configuraria suma iniqüidade. Recurso desprovido.

19 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de nulidade de registro de casamento. Partilha de bens. Cônjuge sexagenário. CCB, art. 258, II. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula 377/STF. Desnecessidade de prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1. É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos cônjuges, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação CCB/1916, art. 258, II. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que reconheceu a incomunicabilidade do patrimônio do de cujus, rejeitando a pretensão de meação formulada pela companheira sobrevivente - Incidência do regime da separação obrigatória de bens - Ausência de prova do acenado esforço comum para a aquisição do patrimônio almejado - Pretensão de recaimento da meação sobre imóveis adquiridos antes da constância da união estável ou que a agravante já é titular da metade ideal - Recurso não provido