Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de regime de bens. Pacto antenupcial em casamento posterior a união estável sem partilha. Incidência da causa suspensiva do casamento. Equiparação entre união estável e casamento. Aplicabilidade do regime da separação obrigatória de bens. Existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)