1 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Reconhecimento pela decisão «a quo de que a lide versão sobre direitos individuais homogêneos. Reforma que implica reexame de matéria de fato e provas. Vedação no extraordinário. CPC/1973, art. 541. Súmula 279/STF.
«Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais gravíssimas no âmbito familiar. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria de fato e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo apresentado as razões pelas quais, após ampla análise da prova colacionada aos autos, entendeu por confirmar a sentença condenatória. ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de prova pericial. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Atos ímprobos expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Difamação. Rejeição da queixa-crime pelo tribunal a quo. Ausência de dolo específico. Justa causa não evidenciada. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é omisso ou carente de fundamentos o acórdão recorrido que decide de modo integral a controvérsia, apreciando todos os argumentos apresentados pelos litigantes, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alegada afronta ao Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 1º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a matéria discutida em sede de exceção de pré-executividade necessita, para seu deslinde, de dilação probatória, a apreciação da alegação em sentido contrário requisita a reapreciação do acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Cide combustível. Fato gerador. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fato novo. Análise. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015», Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ato ilícito. Danos morais. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Fato notório. Tribunal «a quo que considera não comprovado. Reforma que implica reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Se o Tribunal «a quo, a quem cabe a apreciação soberana da matéria fática considerou não-comprovado o fato que o recorrente alega ser notório, descabe a essa Corte rever tal conclusão, por ser necessário o exame do conjunto probante dos autos, o que esbarra no comando da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao art. 535. Ausência de vício no acórdão recorrido. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Superveniência de fato extintivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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18 - STF Reexame de fatos e de provas. Matéria estranha ao habeas corpus.
«- O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré- -excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de HABEAS CORPUS. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Apontada violação ao CPC, art. 915. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
