reexame da avaliacao de titulos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reexame da avaliação de títulos. Possibilidade. Princípio da legalidade e vinculação ao edital. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de se examinar mandado de segurança contra resultado da prova de títulos, desde que a alegação se concentre no princípio da legalidade ou da vinculação ao edital.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Reexame da avaliação de títulos. Título apresentado. Enquadramento, em tese, em duas categoria previstas no edital. Direito líquido e certo não demonstrado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«Se, nem mesmo o impetrante sabe ao certo em que categoria deve ser enquadrada a sua experiência em «Estudos Bacteriológicos e Epidemológicos sobre Yersinia Enterolítica, porquanto requereu tanto seu enquadramento como «experiência profissional em cargo/atividade na área específica a que concorre, constante do item «b do ponto 3.3 do edital, como o enquadramento do mesmo título no item «e do ponto 3.3 «Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, em nível de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 160 horas, na área específica a que concorre, não há direito líquido e certo a ser albergado pelo presente mandamus, sobretudo porque, na hipótese restrita de cabimento nos casos de avaliação de título, não se configurou violação ao princípio da legalidade, nem da vinculação ao edital.... (Continua)

3 - TJPE Reexame necessário em ação de desapropriação. Provimento parcial.

«1. O Juízo singular houve-se bem ao fixar o valor da indenização (fixada, ao final, em R$ 41.700,25) em conformidade com o laudo elaborado pelo perito judicial, o qual avaliou, diligentemente, os imóveis desapropriados, baseando-se em parâmetros técnicos suficientemente detalhados. ... (Continua)

4 - TJPE Reexame necessário em ação de desapropriação. Provimento parcial.

«1. O Juízo singular houve-se bem ao fixar o valor da indenização (no caso, em R$ 12.740,26) em conformidade com o laudo elaborado pelo perito judicial, o qual avaliou, diligentemente, os bens desapropriados, baseando-se em parâmetros técnicos suficientemente detalhados. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Plano de cargos, carreiras e salários (PCCS). Município de Santos. Pretensão ao reenquadramento no plano de avaliação e desempenho, com o consequente pagamento das diferenças devidas a título de referência do PCCS, a partir de junho de 1996. Inviabilidade. Descaracterização da renovação do marco inicial para o ajuizamento da ação. Ato único da Administração Pública Municipal, que, eventualmente, teria violado direito do administrado. Procedimento avaliatório realizado quinze anos antes da propositura da demanda. Prescrição do fundo de direito evidenciada, pois decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da ação. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Desapropriação e servidão administrativa - Sentença de parcial procedência, com acolhimento a título de justa indenização dos valores do laudo pericial - Inconformismo da expropriante - Cabimento - Reexame necessário não conhecido - Expropriante pessoa jurídica de direito privado - Precedentes do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Laudo pericial elaborado em desconformidade às normas técnicas da ABNT/NBR 14653-2 e da CAJUFA - Avaliação por meio do Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, mas desacompanhada de no mínimo três elementos comparativos concretos - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de elaboração de novo laudo, à luz das normas técnicas pertinentes - Sentença anulada - Recurso provido e reexame necessário não conhecido, com observação para se anotar a tramitação prioritária.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Revisão dos critérios de avaliação da banca examinadora. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos e nas cláusulas do edital, entendeu no sentido de que a avaliação feita pela banca avaliadora sobre a experiência profissional e titulação acadêmica da candidata está de acordo com o instrumento convocatório. ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -

Pretensão de progressão funcional por mérito e por título no cargo de Enfermeiro do Município de Hortolândia - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - Progressão por título - Reconhecimento do pedido no curso da ação na via administrativa - Atendidos os requisitos do art. 51, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 12/2010 de requerimento formal e de duas especializações - Progressão por mérito - Atendidos os requisitos do Lei Complementar 12/2010, art. 53 de exercício efetivo por 4 anos e nota média de avaliação superior a 70 pontos - Insuficiência orçamentária que não pode ser alegada para o fim de negar direito legalmente previsto - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL DE PINHAIS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE A PONTUAÇÃO SE RESTRINGE A ANOS CONSECUTIVOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIOI.

Caso em exame 1. Recurso de apelação e reexame necessário da sentença que concedeu a ordem impetrada, a fim de determinar seja atribuído à impetrante a pontuação referente a três períodos completos na nota de avaliação de títulos e experiência profissional, bem como a sua reclassificação no concurso público para o cargo de professora no Município de PinhaisII. Questão em discussão 2. A controvérsia em questão consiste em saber se somente a experiência profissional relativa a anos consecutivos e ininterruptos tem o condão de ser pontuado no concurso público.III. Razões de decidir 3. Uma vez que o edital do concurso público não prevê de forma expressa que somente será pontuado o tempo consecutivo de experiência profissional na área, a não atribuição das notas correspondentes à candidata configura violação a direito líquido e certo.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida em reexame necessário.Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 37 e Lei 12.016/09, art. 1º.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extra judicial. Nova avaliação de bem penhorado. Ausência de demonstração de variação do valor. Não cabimento. Pluralidade de proprietários não constitui óbice à constrição. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na Ação de execução de título extrajudicial 0022376- 74.2001.4.02.5101, movida pela União, deliberou pela manutenção da penhora de imóveis do executado, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação do bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, por meio da qual foi atribuída a pontuação referente a três períodos completos de experiência profissional na fase de avaliação de títulos em concurso público, com a consequente reclassificação da candidata impetrante.2. Apelante que sustenta a legalidade da desclassificação por ausência de comprovação de dois anos consecutivos de exercício profissional para cada período, conforme previsto no edital.3. Em contrarrazões, a apelada arguiu preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação deve ser conhecida diante da alegada ofensa à dialeticidade; (ii) saber se é lícita a exigência de dois anos consecutivos de experiência profissional para fins de pontuação na fase de avaliação de títulos, conforme interpretação do edital.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, uma vez que as razões recursais dialogam com a sentença e indicam os pontos que se pretende reformar.6. O edital do certame prevê a atribuição de dois pontos para cada período de dois anos de experiência profissional, sem exigir que os períodos sejam consecutivos ou ininterruptos.7. A exigência imposta pela banca examinadora de que os períodos de dois anos sejam consecutivos configura inovação indevida e afronta ao princípio da vinculação ao edital, que obriga tanto os candidatos quanto a Administração Pública.8. A candidata demonstrou o exercício da função por sete anos completos, o que corresponde a três períodos de dois anos, fazendo jus à pontuação correspondente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reexame necessário julgado prejudicado.10. Tese de julgamento: A Administração Pública está vinculada às disposições expressas no edital do concurso público, sendo vedada a criação de exigências não previstas expressamente, como a continuidade ininterrupta de períodos de experiência profissional para fins de pontuação na fase de títulos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Polícia Militar. Concurso público. Eliminação na fase de investigação social. Pretensão de afastar. Candidata teria omitido transtorno de personalidade e endereço de familiares. Alegou tratar-se de quadro temporário de ansiedade, sem evidência em contrário. Questão atinente à fase outra, de avaliação psicológica. Candidata sem contato com sua mãe biológica. Falta de evidência de omissão deliberada de informação. Suspeita de envolvimento pretérito com prostituição embasada em depoimento de única testemunha, refutada pela autora. Eliminação contrastante com o princípio da razoabilidade. Acesso a cargos, empregos e funções públicas, assegurado pela CF/88 a todos que preencham os requisitos exigidos, que não cabe embaraçar senão por motivos relevantes, que não é o caso. Sem motivo juridicamente relevante para efeito de indenização a título de danos morais, dado que a reprovação em concurso público constitui contingência normal. Pretensão parcialmente acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Estado réu, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de um mil para dois mil reais... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação para avaliação de títulos. Portador de necessidades especiais. Preterição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Nova avaliação. Não cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido do não cabimento de nova avaliação do imóvel objeto de penhora, para fins de garantia e pagamento da execução de título extrajudicial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Processual civil. Execução de sentença. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Limites da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da controvérsia acerca da correspondência entre os cálculos apresentados pela contadoria judicial e o comando do título executivo, tal como pretendido pela parte recorrente e diante do quanto estampado no acórdão recorrido, exigiria nova avaliação do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Registro público. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos. Prova de títulos. Valoração e atribuição de pontos. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«2. In casu, a pretensão veiculada no mandado de segurança ab origine relativa à revisão da valoração atribuída aos títulos apresentados na 3ª fase do Concurso, para ingresso nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, mediante acréscimo de 0,4 (zero virgula quatro) ponto no item "4" da tabela de títulos, em razão da conclusão de pós-graduação em Direito do trabalho e Previdenciário, que vale 1 ponto pelo edital; e 1,6 (um virgula seis) ponto no item "6" da tabela de títulos, em razão da autoria de artigo: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários e o NCC; e de quatro livros: A Formalização e Extinção da União Estável através de Escritura Pública, Atividade Notarial; Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária; Cooperativas de Trabalho, esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, máxime porque a mencionada pontuação decorreu de valoração engendrada pela comissão à luz de critérios estabelecidos no edital que rege o certame in foco, fato que, evidentemente, revela a ausência de ilegalidade e, a fortiori, afasta o controle judicial.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ampliação da penhora. Matéria que demanda reexame do fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Excesso de penhora. Avaliação. Existência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de penhora. Momento. Avaliação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de Francisco Santa Cruz e Angelina Oliveira Alves Santa Cruz, visando transferir compulsoriamente para o patrimônio público área de 49,00 m², declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 56.013/15, para a implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 1". A sentença fixou o valor indenizatório em R$ 168.996,90 (abril/2020), abrangendo as áreas N1 e N2 e benfeitorias parciais, conforme laudo pericial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)