recurso de revista criterios admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Critérios. Limites do regramento empresarial. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, quanto aos temas, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que são adotados como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Critérios. Limites do regramento empresarial. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, quanto aos temas, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que são adotados como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade.

«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. Na hipótese, o TRT assegurou que o autor, contrapondo-se à sentença, argumentou que os critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Código Civil para o estabelecimento do valor da indenização por danos materiais não foram atendidos, e, ainda, que explanara os motivos pelos quais entendia que deveria ser aplicado o valor da última remuneração percebida, e não o referente ao piso salarial da categoria. Incólume, portanto, o CPC/1973, art. 514, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Doença profissional. Ler/dort. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, X.

«Consideradas a extensão do dano, a intensidade da culpa, e principalmente o grande porte do Banco, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). arbitrado pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal Regional. , não atende às finalidades compensatória, punitiva e sequer a pedagógica da indenização pleiteada. Descumpridos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização por dano moral, viabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista para melhor exame da violação do CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Isonomia salarial. Cargo de gerência. Critérios econômicos e de localização geográfica. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, enquanto a controvérsia diz respeito à remuneração distinta dos gerentes, em face da consideração de critérios geográficos e econômicos, o único paradigma constante das razões dos embargos se refere a recurso de revista interposto pela Caixa Federal, cujas razões recursais estavam direcionadas a afastar o direito à incorporação da parcela denominada CTVA. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade

«1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo interpretação sistemática aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estabelecidos no CLT, art. 896 e ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, vem consolidando o entendimento segundo o qual não se aplicam as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º à execução fiscal. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR PROLATOR DO PREMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. No caso, consta dos autos que o Exmo. Desembargador prolator da decisão de inadmissão do recurso de revista, na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal Regional, participou do julgamento do recurso ordinário da parte reclamada. A circunstância dos autos, ao contrário do alegado, não atrai a hipótese de impedimento prevista no CPC/2015, art. 144, II, consoante o qual « há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão . II. Ademais, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794), sendo que, no caso, não se vislumbra prejuízo à parte reclamante, diante da natureza precária do despacho de admissibilidade do recurso de revista e da interposição de agravo de instrumento que remeteu a esta Corte Superior o exame da matéria. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PERCENTUAL DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema «diferenças de comissões - percentual devido - ônus da prova . Nas razões do agravo interno, a parte alega que o tema em apreço oferece transcendência econômica, todavia, não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, a transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (entidade de âmbito municipal). Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL .

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, tem firme entendimento no sentido de que a controvérsia quanto ao pedido de diferenças salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 30-04-00 não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/STJ. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 452/TST, e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Prejudicada a análise dos agravos de instrumento do autor e da ré.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento, no tema. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré pretende o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho no que se refere ao exame da matéria alusiva às promoções decorrentes do seu plano de cargos e salários. 2. No caso, a referida preliminar não foi objeto de exame específico no âmbito do Tribunal Regional, pelo que se evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, com incidência da Súmula 297/TST. Frise-se que a OJ 62 da SBDI-1 do TST é clara ao estabelecer « o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta . 3. Ademais, a matéria sequer foi articulada no recurso de revista e, consequentemente, não foi examinada no juízo de admissibilidade realizado pela Presidência do TRT, cujo teor foi confirmado pela decisão agravada. Trata-se, pois, de flagrante inovação recursal. 4. Sob qualquer prisma, portanto, inviável o exame da matéria nos termos pretendidos pela ré. Agravo a que se nega provimento, no tema. FUNDAÇÃO CASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ALTERNADOS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a observância de alternância do critério de antiguidade e merecimento para a progressão na carreira dos empregados da ré (Fundação Casa) no que se refere às promoções devidas antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2. No caso, a Corte de origem reconheceu a inexistência de alternância de critérios de antiguidade e de merecimento nos PCSs de 2006 e 2013 da Fundação Casa e manteve o deferimento das promoções por antiguidade sonegadas ao autor. Nessa linha, reportando-se ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, destacou que « ao não prever o critério de progressão por antiguidade, é manifesto que tanto o PCS 2006 quanto o PCS 2013 menosprezaram a observação imprescindível da alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para a concessão de promoções horizontais . 3. Registre-se que a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes das promoções por antiguidade foi limitado àquelas não concedidas até o dia 10/11/2017 (data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017) , quando deixou de ser obrigatória, nos planos de cargos e salários, a alternância de critérios por antiguidade e merecimento. 4. Em tal contexto, o acórdão regional observa os critérios de aplicação do direito intertemporal à matéria e amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior que se firmou no sentido de que descumpre o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, o Plano de Cargos e salários que deixa de prever, de forma alternada, critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de progressões na carreira. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento, no tema.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS APLICÁVEIS.

A par do fato de que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas das relações de emprego seguem os mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, conforme Ag-RRAg-20644-24.2020.5.04.0002, Rel. Min. Kátia Arruda, DJET 08/03/2024; Ag-RR-10586-10.2020.5.03.0092, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; Ag-AIRR-10352-32.2016.5.15.0125, verifica-se, entretanto, que a decisão recorrida não emitiu tese específica à luz dos arts. 879, § 4º, da CLT e 35 da Lei 8.212/91, quanto do exame da definição do índice de juros de mora e multa a ser aplicado aos créditos previdenciários decorrentes da condenação trabalhista reconhecidos judicialmente. Portanto, sem que tenha sido questionado ou abordado em recurso próprio, inviável o acolhimento da insurgência, ante a ausência de prequestionamento, na forma preconizada na Súmula 297/TST, I. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

A competência para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na hipótese dos autos, como se observa, o Tribunal Regional destacou a ausência de juntada do acordo firmado com o sindicato da categoria, razão pela qual concluiu que «não há como verificar o cumprimento dos requisitos impostos pelo tema 152 da repercussão geral. 2.3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 3.2. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. 3.3. No caso em exame, a Corte Regional manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que a apresentação da declaração de pobreza é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. 3.4. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

Em vez de atacar os fundamentos eleitos pelo r. despacho de admissibilidade do recurso de revista, limita-se a ré a transcrever, ipsis litteris, as razões já veiculadas em seu recurso de revista, sem realizar qualquer menção à específica fundamentação adotada pelo TRT para negar seguimento ao recurso. Trata-se, dessa forma, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao quantum indenizatório, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, fazendo-se necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, V. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese a existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional manteve a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade cotejados ao caso concreto: o autor é portador de abaulamento discal e estenose do canal vertebral em L3-L4 e L4-L5 em coluna lombar, adquiridas em razão das atividades laborais desenvolvidas na ré, com redução da capacidade para o trabalho em 20%. Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no CCB, art. 944, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta Casa. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento não conhecido e recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STF RECLAMAÇÃO. ADPF 324. TEMA 725. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 2. A matéria em discussão na decisão reclamada restringiu-se à constante do CLT, art. 896, relativa à admissibilidade do recurso de revista, em nenhum momento discutindo-se acerca daquela objeto da ADPF 324 ou do RE 958.252, qual seja, a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA O PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

A agravante alega que ao Tribunal Regional incumbe apenas verificar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto, o qual preenche todos os requisitos elencados no CLT, art. 896, restando flagrante o equívoco e o excesso cometido Tribunal a quo ao adentrar no mérito do recurso, cuja apreciação compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho. O parágrafo 1º do CLT, art. 896 atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Assim, não há que se falar em supressão de instância ou usurpação da competência do TST.Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, considerando inválidos os controles de ponto apresentados, pois a prova oral demonstrou contradição em relação aos registros. Aplicou-se o entendimento da Súmula 338, II e III, do TST, segundo a qual a presunção de veracidade da jornada pode ser afastada por prova em contrário e cartões de ponto com marcações uniformes são inválidos como meio de prova. Ademais, a invalidação dos registros impede o reconhecimento da regular concessão do intervalo intrajornada. Para acolhimento da tese recursal da reclamada seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST.Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, bem assim com a redução da capacidade laborativa, reconhecendo a responsabilidade do empregador, nos termos do art. 927 c/c CCB, art. 186. O valor da indenização por danos materiais foi fixado observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-se redutor de 30% pelo pagamento em parcela única e mais 25% diante da inexistência de incapacidade total, nos moldes da jurisprudência consolidada do TST. A pretensão da reclamada de revisar a condenação demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST.Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO. CÁLCULOS DE APURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ANALISADA.

I. De acordo com uma interpretação a contrario sensu da Súmula 128/TST, II, para recorrer na fase de execução, é preciso, antes, garantir o juízo. II. No caso dos autos, como não houve a garantia do juízo, pressuposto para interpor recurso na fase de execução, a Corte a quo, ao reputar deserto o recurso de revista no qual a parte reclamada se insurge contra a decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da demanda, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Por fim, cumpre esclarecer que o critério da transcendência somente deve ser apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA PELO TRT NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALOS ENTREJORNADAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos. Exegese do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante, a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência do TST. Entende esta Corte Superior que a prática do reclamado, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial de rescisão em favor de determinados empregados, por mera liberalidade, e sem qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão da parcela, configura conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST Horas extras. Critérios de abatimento.

«Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Horas extras. Critérios de abatimento.

«Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)