recurso de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJRS APELACAO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NO CASO, EM RAZÃO DE O EMBARGADO TER RESISTIDO À LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL, QUE FORA DESCONSTITUÍDA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO,  RESTA RESPONSÁVEL PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 872 DO STJ, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.452.840/SP (TEMA 872)... (Continua)

4 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

5 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. 24 ANOS. NÍVEL SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. 

1. Os alimentos decorrem do poder familiar (ECA, art. 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, arts. 1.694 e seguintes).... (Continua)

6 - TJDF APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. FATO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE  

1. No caso, restou incontroverso que o empréstimo pessoal foi contratado em nome do autor mediante falsidade de assinaturas, razão pela qual o juízo de origem declarou a inexistência da contratação e determinou o ressarcimento do montante pago indevidamente pela parte autora. ... (Continua)

7 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF APELACAO CIVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 

1. Na apreciação da prova, o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto analisado. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual, dentro dos fatos narrados pelas partes e da legislação aplicável ao caso, o magistrado atribuirá à prova o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada.  ... (Continua)

9 - TJRJ Direito previdenciário. Auxílio acidente. Amputação parcial do dedo polegar. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento.

10 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALORES PENDENTES. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 487, I, haverá resolução de mérito quando o Juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. Proferida a sentença, para que o título judicial seja executado, a parte credora da pensão alimentícia deverá iniciar o pedido de cumprimento de sentença pelas regras do CPC/2015, art. 528 e seguintes. ... (Continua)

11 - TJDF APELACAO CIVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INXISTÊNCIA. REGIME DE CONVEVIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. FÉRIAS. PERÍODO ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.    ... (Continua)

12 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO CURSOS ANTERIORES. REINGRESSO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ACÓRDÃO.

1. Os alimentos decorrem do poder familiar (ECA, art. 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, art. 1.694 e seguintes).  ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS A APOSENTADORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser servidora pública do 1º réu, com seu regime previdenciário vinculado ao 2º demandado. Narra que o Município de Petrópolis, ora réu, não respeitou os limites legais para realizar a dedução e retenção da cota previdenciária destinada ao INPAS, uma vez que está deduzindo cota previdenciária sobre rubricas indevidas, tais como parcela gratificação, horas extras, adicional por insalubridade e noturno; ... (Continua)

14 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. art. 109, §§ 3º E 4º DA CF/88. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IN CASU, O TRF DA 2ª REGIÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

Pedido de restabelecimento do auxílio-doença concedido ao autor, que não possui origem acidentária. ... (Continua)

15 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. RECONVEÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  

1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do ECA, art. 22, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

16 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

17 - TJRJ Requerimento avulso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. CPC, art. 1.012. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Autora/Requerente que pretende a sua manutenção como beneficiária em contrato individual. Sentença de improcedência do pedido autoral. Hipótese dos autos que não se insere nas exceções previstas no § 1º do art. 1.012 da lei processual civil. Recurso de apelação que possui efeito suspensivo ope legis. Requerimento indeferido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME DE SANGUE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA NO DIA 09/01/2023, QUANDO COMPARECEU AOS AUTOS, POR MEIO DE PETIÇÃO INTITULADA DE ¿CHAMAR O FEITO À ORDEM¿, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. PORÉM, O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO NO DIA 23/05/2023, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. CPC, art. 272 QUE, EM SEUS PARÁGRAFOS 8º E 9º, DETERMINA QUE ¿A PARTE ARGUIRÁ A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR, O QUAL SERÁ TIDO POR TEMPESTIVO SE O VÍCIO FOR RECONHECIDO¿, BEM COMO QUE ¿NÃO SENDO POSSÍVEL A PRÁTICA IMEDIATA DO ATO DIANTE DA NECESSIDADE DE ACESSO PRÉVIO AOS AUTOS, A PARTE LIMITAR-SE-Á A ARGUIR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, CASO EM QUE O PRAZO SERÁ CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A RECONHEÇA¿. PROVIDÊNCIA QUE VISA OS ANSEIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, INTIMADO PARA JUSTIFICAR A RAZÃO PELA QUAL NÃO INGRESSOU DE IMEDIATO COM O RECURSO DE APELAÇÃO, OU SEJA, NA MESMA PEÇA EM QUE ARGUIU A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, O APELANTE SE LIMITOU A ALEGAR QUE INGRESSOU COM O RECURSO TEMPESTIVAMENTE. DESTARTE, AINDA QUE CONSIDERADA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO A QUAL FAZ JUS A FAZENDA PÚBLICA (CPC/2015, art. 183), EVIDENCIA-SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

19 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NOS TERMOS DO art. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXA DE

r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. SUSTENTADAS BUROCRACIAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SITUAÇÃO IRREGULAR DO JAZIDO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO RESOLVIDA. QUESTÃO RELATIVA À AMPLICAÇÃO DE PRAZO QUE É OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE QUE CONDUZ AO DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO INAUGURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO PARCIAL DO REQUERIMENTO.... (Continua)