prova do encargo financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária do produtor rural. Recolhimento. Substituição tributária. Repetição do indébito. Legitimidade «ad causam para o pedido. Prova do encargo financeiro. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, I e II e CTN, art. 166. Súmula 546/STF. Lei 8.212/91, art. 25, I e II e Lei 8.212/91, art. 30, III e IV.

«A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, daquele a quem a lei impõe o dever de pagar o tributo, seja ele contribuinte (CTN, art. 121, I) ou responsável (CTN, art. 121, II). Moderando essa orientação, a fim de evitar enriquecimento ilícito de quem não suportou de fato o ônus financeiro da tributação, o CTN, art. 166 e a Súmula 546/STF preconizam que somente cabe a restituição quando evidenciado que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o valor recolhido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Repetição de indébito. ISS. Locação de bens móveis. Ausência de prova da não transferência do encargo financeiro. Aplicação do art. 166, CTN.

«A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (art. 166, CTN).... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Obscuridades e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo indireto. Legitimidade ativa. Prova da assunção do encargo financeiro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No Recurso Especial, o agravante aponta violação do CTN, art. 166, ao argumento de que a contribuinte não comprovou ter assumido o ônus financeiro do ICMS a ser repetido. ... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO ENCARGO FINANCEIRO DELA - CABIMENTO -

Hipossuficiência técnica da parte autora - Teoria da carga dinâmica da prova. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

7 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento a maior. Repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Prova da repercussão financeira. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aquele que não arcou com o respectivo ônus financeiro caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do CTN, art. 166, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, possua autorização expressa para tanto. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166).

«Até que a Lei 9.032/1995 (LBJ 95/291), dispôs em contrário, as empresas estavam dispensadas, na ação de repetição do indébito, da prova de que as contribuições previdenciárias não haviam sido embutidas no preço das mercadorias ou dos serviços.... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. ISS. Agenciamento marítimo. Decreto-lei nº. 406/68. Inexigibilidade. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Omissões. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

11 - STJ Direito tributário. ICMS. (difal). Levantamento dos valores depositados para pagamento do tributo visando à suspensão da exigibilidade. Prova da assunção do encargo financeiro. Inexigibilidade.

I - O feito decorre de agravo contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, em face do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a impossibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Explicitou-se que, durante a tramitação do feito, foram realizados depósitos judiciais de valores do DIFAL ICMS, com fundamento no CTN, art. 151, II, para suspender a exigibilidade do tributo. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Prova do repasse. CTN, art. 166. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, em se tratando de tributos indiretos, é necessário que a empresa que objetive a compensação ou restituição do valor arrecadado comprove que tal ônus não foi repassado ao consumidor, à luz do CTN, art. 166. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Reexame ncessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão restituitória do contribuinte/apelado no que tange a valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN incidente sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

14 - STF TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. APTIDAO DA PERICIA CONTABIL PARA PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE NÃO CONCEDEM A RESTITUIÇÃO SE O CONTRIBUINTE NÃO PROVOU TER SUPORTADO O ENCARGO FINANCEIRO DE REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

15 - STJ Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).... (Continua)

16 - STJ Tributário. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 8.212/91, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95.

«A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data ao encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir da respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz; exigência da prova de que não houve transferência do encargo financeiro, porque a ação foi ajuizada na vigência do Lei 8.212/1991, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032, de 1995.... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. ISS. Agenciamento marítimo. Decreto-lei nº. 406/68. Inexigibilidade. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se, na vigência do Decreto-Lei nº. 406/68, era ou não legítima a incidência de ISS sobre a atividade de agenciamento marítimo. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Tributo indireto. Reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na origem. Indeferimento do pedido de restituição. Prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Apelo nobre não provido. Manutenção do acórdão da segunda turma.

«1 - A recorrente sucumbiu apenas no pedido de repetição de indébito em decorrência da interpretação do CTN, art. 166 e do exame das provas produzidas nos autos, pelo que o acórdão proferido por esta Corte não conflita com a decisão meritória emanada do Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral (RE Acórdão/STF – Tema 212/STF), em que se reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço. ... (Continua)

19 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários. Recurso da apelante não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a parte embargante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e questionou a legalidade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária, requerendo a devolução dos autos para produção de prova pericial ou o reconhecimento da abusividade do CDI.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro em contrato bancário é abusiva e se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial.III. Razões de decidir3. O juiz entendeu que a prova pericial era desnecessária para a resolução da lide, permitindo o julgamento antecipado.4. A utilização do CDI como encargo financeiro é legal e não se configura como correção monetária, conforme entendimento do STJ.5. O contrato previa expressamente a utilização do CDI para a remuneração do capital, o que é permitido pela legislação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro em contratos bancários é legal, desde que sua aplicação se restrinja à remuneração do capital emprestado e não à correção monetária do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, e 355; Lei 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011807-76.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 06.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004684-76.2022.8.16.0130, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 12.12.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 17.08.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000462-98.2024.8.16.0064, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 07.10.2024; Súmula 176/STJ; Súmula 286/STJ.... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Necessidade de prova de que não houve o repasse. Ilegitimidade ativa da empresa reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Exegese.

«Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... (Continua)