STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.0000

1 - Súmula 176/STJ - 06/11/1996. Consumidor. Banco. Sistema financeiro nacional. Juros. ANBID/CETIP. Nulidade. Cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115.

«É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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