protecao patrimonial subsistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias do agravante, totalizando R$ 5.749,20, com a alegação de que tais valores, inferiores a 40 salários-mínimos, seriam destinados à sua subsistência, conforme previsão do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta-corrente são impenhoráveis, considerando a legislação vigente e a necessidade de comprovação da finalidade de proteção alimentar ou familiar pelo devedor.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos se aplica exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança.4. O devedor deve comprovar que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.5. Não há comprovação de que os valores bloqueados são destinados à subsistência do devedor ou de sua família.6. Valores bloqueados em conta-corrente, provenientes de movimentações financeiras diversas, não configuram reserva financeira impenhorável.7. A mera alegação de impenhorabilidade não é suficiente para afastar a penhora dos valores.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessário ao devedor comprovar que valores mantidos em conta-corrente constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial para que a proteção seja reconhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único, 833, X; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)

2 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, a qual indeferiu o pedido do agravante de penhora de créditos do cônjuge supérstite da executada.  ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SOBRAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EXECUTADA. RISCO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa jurídica. Intimação. Pagamento espontâneo. Ausência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Direcionamento dos atos expropriatórios ao sócio da executada. Formulação. Deflagração. Requisitos legais (CC, art. 50). Indícios de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Ocultação de patrimônio. Ausência. Elementos indiciários mínimos para deflagração do incidente. Inexistência. Agravo desprovido.

  ... (Continua)

5 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Devedora. Pessoa jurídica. Citação. Pagamento espontâneo. Ausência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Direcionamento dos atos expropriatórios ao sócio da executada. Formulação. Deflagração. Requisitos legais (CC, art. 50). Indícios de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Ocultação de patrimônio. Ausência. Elementos indiciários mínimos para deflagração do incidente. Inexistência. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES COM FUNDAMENTO NO ART. 833, S IV E X, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS MONTANTES POSSUEM FINALIDADE DE RESERVA PATRIMONIAL E SÃO DESTINADOS A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores penhorados via SISBAJUD, nos autos de execução de título extrajudicial.O juízo de origem entendeu que a impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, X se restringe a valores mantidos em caderneta de poupança, sendo necessária comprovação específica para extensão dessa proteção a outras aplicações financeiras.Inconformado, o agravante alegou tratar-se de valores destinados à subsistência familiar e assistência a pais idosos, requerendo, ainda, a concessão de efeito suspensivo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em juízo preliminar.A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados, por não estarem depositados em caderneta de poupança, mas em contas de movimentação, podem ser considerados impenhoráveis com base nos, IV e X do CPC, art. 833.III. RAZÕES DE DECIDIROs, IV e X do CPC, art. 833 asseguram a impenhorabilidade de quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.A jurisprudência do STJ exige que, para a extensão da impenhorabilidade a outras formas de reserva financeira, o devedor comprove a finalidade de subsistência ou emergência familiar dos valores constritos.No caso, o agravante não demonstrou que os valores mantidos em contas do Nu Pagamentos IP Ltda. e C6 S/A. constituem reserva patrimonial de caráter emergencial, tratando-se de contas com movimentação corrente.A jurisprudência do TJPR consolidou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas valores comprovadamente depositados em poupança ou similares, com finalidade de proteção ao mínimo existencial.Desse modo, não tendo o agravante se desincumbido do ônus da prova, mantém-se a decisão que rejeitou o pedido de levantamento dos valores bloqueados.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, tão somente para autorizar a liberação dos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco e Mercado Pago.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC pode ser reconhecida quando demonstrada sua natureza de reserva patrimonial voltada à subsistência ou proteção do mínimo existencial, ônus que compete ao devedor.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA PATRIMONIAL. ORIUNDA DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. RESERVA PATRIMONIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRIÇÃO MANTIDA.

1. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito do credor, é possível a penhora de valores depositados em conta correntes ou em aplicações financeiras, ainda que inferior a 40 salários mínimos, quando não demonstrado que a constrição recaiu sobre verba de natureza salarial ou necessária à subsistência do devedor.... (Continua)

9 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA PATRIMONIAL (POUPANÇA) OU ORIUNDA DE SALÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. (AUSÊNCIA DE PROVA). MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito do credor, é possível a penhora sobre conta bancária do executado, quando não demonstrado que a penhora recaiu sobre verba proveniente de reserva patrimonial (poupança), salário ou afeta a subsistência do devedor.... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Deferimento de liminar para realização de perícia, a fim de serem apurados haveres societários. Descabimento. Sociedade constituída por dois sócios, cada qual sendo titular de 50% do capital social. Falta de definição do sócio a ser retirado da sociedade, bem como da possibilidade de subsistência da sociedade com apenas um sócio ou da necessidade da sua dissolução total, inclusive com a nomeação de liquidante. Alegações de desvio patrimonial e de má gestão pelo agravante que devem ser objeto de prova nos autos da ação principal já ajuizada, à qual a cautelar é incidental. Desnecessidade da antecipação pretendida. Recurso provido.

11 - TJSP Embargos à execução - Ausência de impugnação recursal específica quanto a exigibilidade do título executivo e regularidade do processo de execução - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada - Discussão exclusiva acerca da pretendida impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos - Bem de família - Impenhorabilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade - Possibilidade de extensão da proteção ao único imóvel que se encontre alugado, com reversão da integralidade da renda obtida para subsistência e moradia de sua unidade familiar - Precedentes do STJ - Inteligência da Súmula 486/STJ - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de provas de que o imóvel penhorado é o único da esfera patrimonial da executada e, sobretudo, que houve aferição real de alugueres e que sua destinação se deu integralmente para a subsistência da entidade familiar - Ônus que incumbia à executada, do qual não se desincumbiu - Inobservância ao art. 373, I do CPC - Pretensão afastada - Improcedência dos embargos - Sucumbência exclusiva da embargada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DECLARADA DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE QUE TRATA DE DIREITOS DISPONÍVEIS NÃO SENDO CONSIDERADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. TEMA 1235 DO STJ. .DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora parcial dos rendimentos da parte executada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte agravante alegou que a remuneração do executado não é utilizada para subsistência e que ele possui outras fontes de renda, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores salariais da parte executada, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC e a existência de outras fontes de rendimento do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de indeferir a penhora dos rendimentos da parte executada foi fundamentada na proteção da dignidade do devedor e de sua família, considerando que a renda da parte executada é inferior a três salários mínimos.4. A impenhorabilidade de salários e rendimentos é relativa e pode ser mitigada, desde que não comprometa a subsistência do devedor, sendo necessário que a parte interessada alegue a impenhorabilidade.5. O magistrado a quo declarou a impenhorabilidade de ofício, sem considerar que a parte executada possui outras fontes de rendimento, o que justifica a revisão da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a impenhorabilidade dos valores salariais.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores salariais não é matéria de ordem pública e deve ser arguida tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão, considerando a possibilidade de penhora em caso de existência de outras fontes de rendimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 854, § 3º, I; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1808082, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1931623, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, EREsp 1.874.222, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 24.05.2023; STJ, Tema 1235, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 08.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo de instrumento foi aceito e, no mérito, a decisão anterior foi mudada. O juiz que analisou o caso antes havia decidido que os salários da parte executada não poderiam ser penhorados, mas isso foi feito sem considerar que a parte executada tem outras fontes de renda. Agora, a decisão foi reformada para permitir a penhora dos salários, pois a impenhorabilidade não pode ser aplicada automaticamente e deve ser analisada caso a caso. Assim, a parte executada deve se manifestar sobre seus rendimentos, e a penhora pode ser feita se não comprometer sua subsistência.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária. Valores relativos à herança. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à impenhorabilidade de valores relativos a honorários advocatícios deixados pelo falecido genitor do executado e, por isso, enquadrar-se-iam na proteção do CPC, art. 833, X, porquanto abaixo de quarenta salários mínimos.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)