Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 913.5182.3395.7783

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, a qual indeferiu o pedido do agravante de penhora de créditos do cônjuge supérstite da executada.  ... ()

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