propriedade intelectual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

2 - TRT4 Propriedade intelectual. Programa de computação.

«O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, Lei 9.610/1998, e, especificamente, pela Lei 9.609/1998. Segundo esta, pertencem exclusivamente ao empregador os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato, destinado expressamente à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado decorra da própria natureza dos encargos concernentes ao vínculo. Não se lhe aplica o disposto na Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e que expressamente exclui ditos programas do conceito de invenção ou modelo de utilidade em seu art. 10, V. [...]... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO REPETIDA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Cancelamento das contas mantidas pelo autor na rede social Instagram - Afirmação do réu de violação do direito de propriedade intelectual - Comprovação - Hipótese, entretanto, em que houve conduta pontual - Termos de uso que preveem o cancelamento da conta apenas na hipótese de violação repetida: - No caso concreto, em que pese tenha sido demonstrada a violação de direito de propriedade intelectual, reconhecida pelo autor, incabível o cancelamento de sua conta, pois trata-se de conduta isolada - Termos de uso da plataforma que preveem o cancelamento da conta na hipótese de violação repetida de direitos da propriedade intelectual - Excesso da medida reconhecido. ... (Continua)

4 - TJRJ Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software por encomenda. Prova da titularidade. Contemporaneidade com a relação de emprego. Lei 9.609/98.

«O simples fato de existir contemporaneidade entre a criação dos programas e a relação empregatícia não outorga à ré os direitos sobre os softwares, particularmente quando o empregador, posteriormente a extinção do vínculo, obra contrato oneroso com os credores para utilização dos programas, reconhecendo a propriedade intelectual.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direito autoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Deserção. Intimação para complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Dano moral. Majoração. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

10 - TJSP Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato cumulada com indenização por danos materiais pelo uso de propriedade intelectual. Pleito para reconhecimento e posterior dissolução da sociedade de fato. Indenização pelo uso da propriedade intelectual. Contestação pela improcedência da ação. Alegação de uso do nome do comércio somente na abertura, com posterior desistência do negócio. Sentença de procedência da ação. Matéria de competência reservada à Câmara de Direito Empresarial. Determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes.

11 - TJSP PROPRIEDADE INTELECTUAL -

Violação de direitos relativos a desenho industrial e patente de invenção - Ação cominatória cumulada com indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Contrafação e prática de concorrência desleal demonstradas - Indenização por danos materiais e morais devida - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Eleição do critério mais favorável. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que, além da declaração de pobreza, trouxe prova literal de hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que, além da declaração de pobreza, trouxe prova literal de hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e reparação de danos. Acolhimento da pretensão. Insurgência da autora.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «PROPRIEDADE INTELECTUAL E «COTA UTILIDADE". PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que, além da declaração de pobreza, trouxe prova literal de hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida. ... (Continua)

24 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Marca - Reebok e Adidas - Oferta e venda de produtos contendo as marcas das autoras - Produtos falsificados apreendidos em ação cautelar de busca e apreensão - Direito de exclusividade violado - Condenação ao pagamento de lucros cessantes - Apuração do prejuízo pelo critério mais vantajoso às vítimas do ato ilícito, dentre os descritos no art. 210 da LPI - Apelação provida para este fim.

26 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Direitos autorais. Propriedade intelectual. Desenvolvimento de software.

«O demandante desempenhava atividade de cunho intelectual e criativo na prestação de serviços, circunstância que viabiliza a proteção dessas criações intelectuais e a celebração de contratos de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, em seu benefício, na forma preconizada pelas Lei 9.610/1998 e Lei 9.609/1998. Não se constatando nenhum vício na manifestação de vontade do autor e, muito menos, eventual fraude nos documentos assinados ou nos contratos relativos aos direitos autorais, reputa-se acertada a sentença de origem, que indeferiu a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como a nulidade do aditamento ao contrato de trabalho. Apelo não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Contrafação caracterizada. Exposição à venda e comercialização de produtos contrafeitos. Danos extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca pela contrafação de produtos que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Uso não autorizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP PROPRIEDADE INTELECTUAL -

Violação de direitos autorais e concorrência desleal - Uso indevido de personagens licenciados - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Caso em que comprovada a comercialização pela ré de produtos contendo personagens licenciados à autora, sem autorização - Conduta que configura violação de direitos autorais e concorrência desleal - Danos materiais e morais configurados - Indenização devida - Valor fixado adequado e proporcional, não comportando redução - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observaçã... (Continua)

30 - TJSP PROPRIEDADE INTELECTUAL -

Violação de direitos autorais e concorrência desleal - Uso indevido de personagens licenciados - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Caso em que comprovada a comercialização pela ré de produtos contendo personagens licenciados à autora, sem autorização - Conduta que configura violação de direitos autorais e concorrência desleal - Danos materiais e morais configurados - Indenização devida - Valor fixado adequado e proporcional, não comportando redução - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que ré identifique o usuário supostamente violador da marca da autora. Pedido inicial de identificação do usuário supostamente violador da marca da autora. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Obrigação do provedor de aplicação de fornecer os dados relativos ao número de IP e registros de acesso. Inteligência do art. 15 do Marco Civil da Internet. Decisão mantida.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Indeferimento de patente. Atividade inventiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e cerceamento de prova. Ação cominatória. Desenho industrial. Tapete flutuante. Registro anulado no curso do processo. Cessação da eficácia deste registro do desenho industrial, bem como revogação de todos os efeitos antes produzidos. Ausência de lesão ao direito de propriedade industrial. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução. A despeito da necessidade de atribuição de CNPJ para fins fiscais, o microempresário individual não se qualifica como pessoa (jurídica) diversa do seu titular. Os patrimônios se confundem, de sorte que os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada. Decisão mantida.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Propriedade intelectual. Cobrança decorrente de ilícito extracontratual. Prazo de prescrição de três anos. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Marca. Serviços jurídicos. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.

«Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e perdas e danos. Acolhimento da pretensão. Insurgências da ré.... (Continua)

39 - TJRJ Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software. Prova da titularidade do direito autoral. Lei 9.609/98, art. 2º, § 3º.

«O registro dos programas de computador junto ao INPI não é requisito essencial para se reconhecer a proteção legal aos direitos autorais, conforme dispõe o Lei 9.609/1998, art. 2º, § 3º. O contrato que licenciou à ré o uso de diversos programas e a mídia de CDROM contendo os códigos fonte são elementos suficientes para aferir a titularidade do direito.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Contrafação. Utilização indevida de programa de computador (software). Utilização não autorizada. Indenização. Prova da titularidade consubstanciada através de conclusão taxativa da perícia técnica. Pretensão indenizatória que encontra amparo na Lei 9.609/98. Sentença que comporta reparos. Teoria da perda de chance. Frustração da possibilidade de obter êxito na comercialização do produto indevidamente utilizado pela parte ré. Quantum indenizatório a ser fixado em liquidação de sentença. Pessoa jurídica. Dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da empresa. Acolhimento integral dos pedidos formulados pela pessoa física autora. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.... (Continua)

41 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCAS E IMAGENS RELACIONADAS A DESENHOS INFANTIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

utilização não autorizada de marca ou imagem protegida configura violação do direito de propriedade intelectual, cabendo ao titular da marca o direito à reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer - disponibilização de espaço digital para comercialização de produtos - programa de proteção a titulares de direito de propriedade intelectual - denúncias efetuadas por membro do programa contra o anunciante - ausência de comprovação de detenção dos direitos da marca - suspensão e exclusão da conta em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - Ementa: Ação de obrigação de fazer - disponibilização de espaço digital para comercialização de produtos - programa de proteção a titulares de direito de propriedade intelectual - denúncias efetuadas por membro do programa contra o anunciante - ausência de comprovação de detenção dos direitos da marca - suspensão e exclusão da conta em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

obrigação de fazer para aprovação do pedido de compra e celebração de contrato de fornecimento do medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA). A existência de uma série de requisitos adicionais à Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 191/2017, para garantir o correto uso dos medicamentos que contém lenalidomida, e o risco de sofrer sanções administrativas, dado o seu rol de responsabilidades relativos à lenalidomida, associados ao risco intrínseco desse princípio ativo, são justificativas razoáveis para um controle maior na distribuição do medicamento por parte da ré, ora apelante. Exigências posteriormente contempladas pela nova regulação da ANVISA (Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 735/2022 e Instrução Normativa 163/2022). Improcedência do pedido inicial.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DE DIVULGAÇÃO DE PRODUTO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL INFRINGINDO DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a suspender a divulgação dos projetos e marca desenvolvidos cujos direitos pertencem exclusivamente aos autores. Alegação de necessidade de indicação individualizada dos posts que efetivamente infringem os direitos dos autores. Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. LITISCONSÓRCIO.

Insurgência contra decisão que determinou o desmembramento do processo. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Litisconsórcio ativo. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 113 do Código de Processo. As autoras são titulares de marcas distintas, inexistindo comunhão de direito e obrigações entre elas. Tampouco se trata da hipótese de conexão pelo pedido ou pela causa de pedir ou afinidade de questões. Os pedidos e as causas de pedir de cada autora em relação a cada ré dizem respeito a atos individualizados de cada uma delas, praticados uns sem ligação com os outros. Decisão mantida.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Valor da indenização a ser apurado em liquidação de sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade intelectual. Rescisão contratual, inexistência de direitos autorais patrimoniais e indenização. Omissões e contradições. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo os vícios apontados, uma vez que os fundamentos adotados e as conclusões alcançadas foram articulados e desenvolvidos a contento, sem qualquer contradição no corpo do aresto impugnado.... (Continua)

49 - TJSP Bloqueio da autora, pessoa jurídica, da plataforma de Marketplace das rés («Mercado Livre), baseado em violação de propriedade intelectual de terceiros - Ação da usuária visando à restituição da conta e indenização por danos material (lucro cessante) e moral - Sentença de procedência - Apelo das rés - Improvimento - Ausência de prova da alegada publicação de anúncios com violação da propriedade intelectual - Ônus das rés - CPC, art. 373, II - Anúncios que, ao que tudo indica, tratam do comércio de produto usado - Impossibilidade de o titular da marca impedir a revenda do produto - Princípio do exaurimento da marca - art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial - Ante a ausência de justo motivo para o bloqueio da conta, a ré praticou ato ilícito - Lucros cessantes caracterizados - Apuração do valor a ser feita em liquidação de sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido

50 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Propriedade intelectual. Ação de cobrança. ECAd. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Autor da obra como intérprete. Legalidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, mesmo que os intérpretes sejam os próprios autores da obra, independentemente do cachê recebido pelos artistas. ... (Continua)