professora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Professor. Relação de emprego. Professora. Contrato de sociedade.

«Evidenciado que, apesar da existência de contrato de sociedade, a reclamante trabalhava como professora, de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação, presentes se encontram os requisitos exigidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego professor vínculo de emprego. Professora. Universidade. Subordinação estrutural. Demonstrada a prestação de serviços de professora para universidade com sua inserção na estrutura da atividade econômica, mediante ministração de aulas, aplicação e correção de provas, e orientação de trabalhos de conclusão de curso, inserindo-se na atividade-fim da tomadora, configura-se a subordinação estrutural que caracteriza a relação de emprego.

3 - TJPE Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Professora municipal. Empregada celetista. Horas extras. Supressão.

«1. O CLT, art. 318 estabelece ser de quatro horas diárias sucessivas a jornada máxima do professor, razão por que serão devidas como extraordinárias as horas laboradas que extrapolarem a previsão consolidada. 2. Conforme consignado no acórdão regional, a professora reclamante laborou em regime de prorrogação de sua jornada máxima diária por um período superior a um ano. 3. Em circunstancias que tais, tem-se que a supressão das horas extras habitualmente prestadas enseja a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 291 desta Corte uniformizadora, ainda que se trate o empregador de ente da administração pública. 4. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA - DIRETORA DE ESCOLA E SUPERVISORA DE ENSINO -

Aposentadoria especial de professor, insculpida no art. 40, §5º, da CF/88, que abrange os professores de carreira ocupantes da função de Diretor de Escola, consoante entendimento consagrado no bojo da ADI 3.772 E Tema 965, ambos do STF - Informações coligidas pela autoridade coatora que comprovam ser a impetrante professora de carreira, sendo de rigor, portanto, o direito de a demandante receber a Certidão de Tempo de Contribuição com o cômputo da função de Diretora e de Supervisora de Ensino para fins de aposentadoria especial - Expedição e ratificação da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição que se impõe, nos termos da r. sentença, consoante jurisprudência desta Corte - Ausência de preenchimento de todos os requisitos para aposentadoria com paridade e integralidade, vez que, na data do requerimento administrativo, a autora contava com menos de 57 anos - Sentença reformada - Remessa necessária e recurso da fazenda desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

6 - TST Enquadramento da reclamante como professora.

«1. Infere-se do acórdão recorrido que o Colegiado local, a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer seu enquadramento na categoria dos professores e, consequentemente, julgou aplicáveis as normas coletivas da mencionada categoria profissional. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Professora estadual. Concurso para inspetor de ensino. Limite de idade.

«A impetrante, na condição de professora estadual, pretendeu inscrever-se em concurso público destinado ao preenchimento do cargo de inspetor de ensino, mas teve a inscrição negada por limite de idade. A restrição atrita-se com as garantias dos direitos sociais previstos na CF/88. Se é certo que, para o exercício de certas profissões, o limite de idade se mostra ponderável e adequado, tal não ocorre quando se cuida de professora para inspetor de ensino.... (Continua)

8 - TST Horas extras. Professora. Jornada de trabalho alterada de vinte para 40 horas semanais.

«Trata-se de contrato firmado com o Município, pelo regime celetista, após prévio concurso público, para laborar como professora com jornada de 4 horas diárias e 20 semanal, sendo devidas, como extraordinárias, as horas daí excedentes.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. Pleito de expedição de certidão de tempo de contribuição de cargo exonegado para fins de averbação junto ao município de São Paulo -Impossibilidade - Professora ainda em atividade no Estado e Município, vinculada ao RPPS em ambos Portaria 154/08, art. 12 do Ministério da Previdência Social e Lei 10.261/68, art. 84 - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. Pleito de expedição de certidão de tempo de contribuição de cargo exonegado para fins de averbação junto ao município de São Paulo -Impossibilidade - Professora ainda em atividade no Estado e Município, vinculada ao RPPS em ambos Portaria 154/08, art. 12 do Ministério da Previdência Social e Lei 10.261/68, art. 84 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSORA - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -

Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal, pretendendo a manutenção de dois cargos de professora - Previsão constitucional que permite a acumulação de mais de um cargo de professor quando compatíveis os horários - Incompatibilidade bem reconhecida pela Administração na hipótese, em virtude dos tempos de deslocamento previstos entre as unidades escolares, ainda que reduzida a previsão legal de intervalo entre jornadas de 60 para 15 minutos, consoante pretendido pela impetrante com fundamento em regramentos municipais - Redução do intervalo entre jornadas que é mera faculdade da Administração e que, in casu, fora indeferida de forma fundamentada para se evitar prejuízo à prestação do serviço público - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.

Professora de Educação Básica II. Pretensão de incorporação de décimos da Gratificação de Função pelo exercício da função de Professora Coordenadora, com base na LCE 1.018/2007. Admissibilidade. Incorporação de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, nos termos do LCE 1.018/2007, art. 3º. Apesar de o CE, art. 133 ter sido revogado pela Emenda Constitucional 49/20, assegura-se a aplicação aos que tenham cumprido os requisitos temporais previstos até então. ... (Continua)

12 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. IRDR

n. 0026631-20.2016.8.19.0000. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

13 - TRT2 Relação de emprego professor professora de educação física. Observância do CLT, art. 318. Argumenta a ré que não é instituição de ensino. Tal argumento não lhe socorre. Importa dizer que a reclamante desempenha atividades pedagógicas, como, aliás, consta da descrição contida no ppra acostado aos autos pela ré, onde se vê a descrição das atribuições e competências de uma «analista técnico/PRofessora de educação física, função desempenhada pela obreira. Nesse sentido, a fundação casa, ainda que não seja uma instituição de ensino, contrata e necessita da mão de obra de professores, caso da obreira, categoria diferenciada cujo regramento mínimo protetivo deve ser respeitado. Nesse passo, correto a decisão de piso, que determinou a observância do CLT, art. 318. Recurso patronal improvido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública federal. Professora universitária. Remoção por motivo de saúde entre instituições federais de ensino diversas. Possibilidade. Precedentes.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (v.g.: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). ... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA EM CLASSE MULTISSERIADA. PROFESSORA SUBSTITUTA DA CARGA HORÁRIA DE HORA ATIVIDADE DA TITULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ - PROFESSORA - PEDIDO DE HORAS EXTRAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

Dobra de jornada que se refere à substituição de professores, prevista e autorizada em Decreto Municipal - Pagamento de forma simples. Recurso não provido... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSORA. ENQUADRAMENTO. 1.

Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, requisitos previstos no CLT, art. 317, são meras exigências formais, de modo que, em observância ao princípio da primazia da realidade, constatado que o reclamante efetivamente exercia a função de professor é devido enquadramento na categoria correspondente. 2. O Tribunal Regional, analisando as atividades efetivamente desempenhadas pela reclamante e o edital do processo seletivo ao qual a autora se submeteu para preenchimento do emprego público ora analisado, concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante não eram atividades pedagógicas de professora. Assim, é inviável constatar o desacerto da decisão. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado - Professora da educação básica. Piso nacional do magistério - Observância dos critérios previstos na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Município que remunera os professores em valores abaixo do determinado pela Lei - Inadmissibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Professora da educação básica. Piso nacional do magistério - Observância dos critérios previstos na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Município que remunera os professores em valores abaixo do determinado pela Lei - Inadmissibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.

19 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)

20 - TJMG Servidor público. Professor. Magistério. Professora gestante. Férias coletivas. Coincidência com o período de licença-maternidade. Impossibilidade legal de remunerar os dois períodos coincidentes. Duplo benefício vedado. CF/88, arts. 7º, XVII, XVIII e 39, § 3º.

«Se o período de licença-maternidade concedido à professora coincide com o das férias coletivas do mês de julho, estas ficam abrangidas naquela (a licença). Trata-se de abrangência que decorre da simultaneidade dos dois referidos períodos, ou seja, o da licença e o das férias, porque o duplo benefício, no mesmo período, é vedado, ainda que decorrente de situações ou motivos diferentes (salvo no caso de acumulações permitidas, o que não é o caso).... (Continua)