Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Professora estadual. Concurso para inspetor de ensino. Limite de idade.
«A impetrante, na condição de professora estadual, pretendeu inscrever-se em concurso público destinado ao preenchimento do cargo de inspetor de ensino, mas teve a inscrição negada por limite de idade. A restrição atrita-se com as garantias dos direitos sociais previstos na CF/88. Se é certo que, para o exercício de certas profissões, o limite de idade se mostra ponderável e adequado, tal não ocorre quando se cuida de professora para inspetor de ensino.... ()
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