Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA EM CLASSE MULTISSERIADA. PROFESSORA SUBSTITUTA DA CARGA HORÁRIA DE HORA ATIVIDADE DA TITULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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