Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ - PROFESSORA - PEDIDO DE HORAS EXTRAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
Dobra de jornada que se refere à substituição de professores, prevista e autorizada em Decreto Municipal - Pagamento de forma simples. Recurso não provido... ()
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