Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. IRDR
n. 0026631-20.2016.8.19.0000. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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