produtividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Equiparação salarial. Igual produtividade. Efeitos. CLT, art. 461.

«A exigência de «igual produtividade contida no CLT, art. 461 somente pode servir como elemento de diferenciação salarial se o paradigma tiver maior produtividade do que o equiparando, posto que este é o fundamento do maior salário pago ao paradigma. Não há lógica em indeferir a isonomia salarial porque o reclamante tinha maior produtividade, caso em que o salário maior pago ao paradigma não encontra nenhuma justificativa. Equiparação salarial que se defere.... (Continua)

2 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.

«Não se verifica violação do inc. XXVI do art. 7º e inc. XXXVI do CF/88, art. 5º, ambos. A decisão indefere a pretensão dos Reclamantes de ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva, sob o fundamento de que o pacto firmado pela empregadora limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição, não sendo possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos.... (Continua)

3 - TRT4 Superintendência do porto de rio grande. Gratificação individual de produtividade (gip). Natureza remuneratória.

«A parcela denominada Gratificação Individual de Produtividade (GIP), instituída pelo Ato 181/71, possui evidente natureza salarial, tendo em vista o seu pagamento de forma habitual e sem qualquer elemento que a condicione à produtividade dos empregados. Incidência do CLT, art. 457, § 1º. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação declaratória de produtividade. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - TRT2 Equiparação salarial. Diferença de produção e diferença de produtividade. Distinção. Operador de máquina. Máquina manual e automática. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«Diferença de produção (quantitativo físico) não é o mesmo que diferença de produtividade (capacidade de produzir). O que veda a equiparação é a diferença de produtividade. (...) A identidade funcional está provada com testemunhas (fl. 255). Tanto a autora quanto a paradigma eram operadoras de máquinas. A alegação recursal (fl. 379) sobre a diferença entre as máquinas manual e automática só poderia destacar a diferença de produção, não, porém, em diferença de produtividade (CLT, 461). A produtividade é evidenciada pela capacidade de produzir. Dois empregados, fazendo a mesma coisa, podem ter diferença de produção em função do tipo de equipamento utilizado, conquanto tenham a mesma produtividade (capacidade de produzir). Mas nem isso conseguiu a ré provar. O que importa é o resultado efetivo do trabalho e o valor intrínseco que revela em benefício do empregador. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo. Produtividade do imóvel. Reserva legal não averbada. Cômputo da produtividade do imóvel rural. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de cômputo da produtividade do imóvel. ... (Continua)

7 - TST Prêmios por produtividade. Pagamento habitual. Integração.

«O TST reconhece a natureza jurídica salarial dos prêmios pagos com habitualidade como forma de contraprestação pela produtividade do empregado. Precedentes, inclusive da SDI-I e da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Critérios não estabelecidos. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CCB, art. 85 e CCB, art. 120. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º XXVI.

«Inviável a pretensão dos Reclamantes em ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva. O pacto firmado pelo empregador limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição. Assim, não seria possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos, mormente se considerado, como no caso em tela, não comprovada a existência de má-fé da empresa na demora de fixação estes critérios. Neste contexto não restam configuradas as alegadas violações do inc. XXVI, art. 7º e XXXVI, CF/88, art. 5º, ambos, bem como dos CCB, art. 85 e CCB, art. 120.... (Continua)

9 - TST Gratificação individual de produtividade (gip).

«Reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho que a gratificação individual de produtividade (GIP) não foi suprimida, mas fora aglutinada ao salário básico, não se evidencia violação dos arts. 468 da CLT e 15 da Lei 4.860/1965. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Maior produtividade. Agências de portes distintos.

«A tese recursal se assenta na maior produtividade do paradigma a afastar a pretensão de equiparação salarial com base no porte da agência em que laborava, por movimentar maior numerário e por possuir mais empregados subordinados. Entretanto, nos termos da CLT, art. 461, a produtividade deve ser aferida a partir do volume de trabalho «entre pessoas, constatado a partir das atividades por eles exercidas, e não a partir do porte das agências bancárias, que não se traduz em requisito para afastar a pretendida equiparação salarial. Ademais, sendo o volume de negócios maior em uma agência de porte maior, apenas se poderia presumir a maior produtividade do paradigma se o número de subordinados não correspondesse à proporção da agência, o que não é o caso dos autos, em que a própria reclamada admite a correspondente proporção entre um e outro. ... (Continua)

11 - TST Adicional de produtividade. Repercussão no repouso semanal remunerado. Súmula 225/TST.

«Deixando o Tribunal Regional de esclarecer quais os critérios em que eram pagos o adicional de produtividade, inviabilizando, desse modo, aferir se seu pagamento abrangia o repouso semanal remunerado, adota-se entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a repercussão do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado determinada pelo Tribunal Regional não contraria a Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT3 Empregado público. Gratificação de produtividade. Empregado público. Município de araguari. Adicional de produtividade.

«À luz do disposto no CF/88, art. 169, parág. 1º, a concessão de qualquer vantagem pecuniária pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse diapasão, a Lei Complementar 41/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari estabelece, em seu art. 102, a concessão de adicional de produtividade aos ocupantes de empregos de médicos, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, auxiliar de enfermagem, auxiliar de cirurgião dentista e técnico em higiene dentária, não podendo ser estendido o benefício aos ocupantes do cargo de enfermeiro, por falta de previsão legal específica e sem prévia dotação orçamentária, sob pena de causar impacto financeiro negativo sob a folha de salários do município, em afronta à Carta Magna.... (Continua)

13 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Apuração da produtividade do imóvel e reserva legal.

«A «reserva legal prevista no art. 16, § 2º do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (Lei 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação («v.g. MS 22.688).... (Continua)

14 - TST Adicional de produtividade.

«Para se chegar a conclusão diversa da do Regional, que, com amparo nas «fichas financeiras do reclamante, constatou «que a empregadora, de fato, não procedia à integração do adicional de produtividade para efeito de cálculo das demais parcelas salariais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada à hipótese. ... (Continua)

15 - STF Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Impetrantes com mais de um imóvel rural. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. Produtividade fundiária como fundamento autônomo. Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. Segurança denegada. CF/88, art. 185. (Com doutrina).

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST

Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A controvérsia dos autos limita-se à natureza jurídica da verba paga a reclamante a título de «prêmio produtividade, desvinculada da remuneração. Enquanto a reclamante alega que «o prêmio por produtividade pago todos os meses, nada mais é que uma subdivisão de percentuais de comissões devidas «, a premissa fática fixada pelo TRT é a de que o prêmio por produtividade pago pela reclamada não se confunde com a « comissão já paga em razão de cada venda realizada - e da natureza salarial desta, pois de fato evidencia pretensão de remunerar desempenho superior ao ordinariamente esperado no cumprimento do contrato «. Assim, conforme corretamente decidido na decisão agravada, em razão do teor restritivo da Súmula 126/TST, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Prêmio-produtividade. Atribuição de natureza jurídica indenizatória mediante norma coletiva. Inviabilidade.

«Não obstante o prestigio constitucional d aos acordos e convenções coletivas de trabalho, nos termos do CF/88, art. 7º, inc. XXVI, o pactuado entre as partes não pode prevalecer quando resultar na supressão de direito, mormente, se se trata de direito indisponível. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concentrada na Súmula 209 preconiza o caráter indisponível do prêmio-produtividade, quando pago com habitualidade, razão porque é insuscetível de supressão. Nesse diapasão, não há como prevalecer norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao prêmio-produtividade pago com habitualidade. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Averbação. Necessidade.

«1 - A desconsideração da área de reserva legal para fins de verificação de produtividade do imóvel em desapropriação para reforma agrária exige sua respectiva averbação individualizada e prévia à vistoria. ... (Continua)

19 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Índice de produtividade do imóvel. Via imprópria. Writ. Via imprópria. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009. Lei 8.629/93.

«Índice de produtividade do imóvel: questão que não se discute na via do mandado de segurança.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Portuário. Gratificação individual de produtividade. Gip. Reflexos em horas extras. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da Gratificação Individual de Produtividade na base de cálculo das horas extras. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 60, II, da SDI-I e no art. Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º, é de que a Gratificação Individual de Produtividade - GIP não integra o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, devendo ser observado apenas o salário básico recebido. ... (Continua)