procuracao falsa compra e venda de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, determinando o pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Apelo da autora que busca a indenização pela preocupação ocasionada pela falta de entrega de imóvel adquirido no prazo estipulado contratualmente. Questão solucionada na esfera patrimonial, não comportando indenização por danos morais.

2 - STJ Compra e venda. Venda a «non domino. Procuração falsa. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Irrelevância. Nulidade declarada.

«Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.... (Continua)

4 - STJ Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 2º. CCB, art. 134, CCB, art. 145 e CCB, art. 146.

«3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. ESCRITURA LAVRADA SEM OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. EFEITOS «EX TUNC".

I. O Código Civil de 2002  PREVÊ HIPÓTESES EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO, POR AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS MAIS BÁSICOS, NÃO PRODUZ EFEITOS. SÃO HIPÓTESES DE NULIDADE ABSOLUTA.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Termo inicial do prazo prescricional. Data da averbação da escritura. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Os agravantes não demonstraram a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Boa-fé dos adquirentes. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública efetuada por meio de procuração falsa dos vendedores. Ação de indenização proposta em face do Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos. Inadmissibilidade. Ente despido de personalidade judiciária, sem aptidão, portanto, para ser sujeito de qualquer processo. Falta de requisito processual de validade. Sentença de improcedência modificada, de ofício, para que seja o processo extinto sem Resolução do mérito. Agravos retidos não conhecidos e apelação prejudicada.

9 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. FALTA DE ANUÊNCIA DA CDHU E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Cuida-se de ação de extinção de condomínio sobre imóvel objeto de partilha consensual 2. O autor juntou termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra emitida pela CDHU em favor de terceiro, bem como procuração por este outorgada à ex-esposa 3. Sem a anuência da promitente vendedora e antes da quitação do financiamento, eventual cessão de direitos contratuais é ineficaz em relação à proprietária 4. Não se cogita, nesse caso, de direitos aquisitivos que possam ser levados à hasta pública 5. Extinção do processo sem resolução do mérito 6. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e arbitramento de multa. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TEORIA DA APARÊNCIA.

Pretende o autor a declaração de nulidade de duas procurações do 24º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, a declaração de ineficácia das alienações decorrentes destas, além de reintegração na posse do imóvel. Sentença que acolhe o pedido autoral. Apelo dos réus Hanry e Luiz Cesar. Prova pericial realizada somente em uma das procurações. Mandatário que em sede policial confessa ter falsificado as procurações, porém, afirma ter dado ciência ao autor sobre a negociação em novembro de 2017, não tendo este tomado providência para a revogação do instrumento público. Escritura de compra e venda somente lavrada em abril de 2018 com a confirmação de procuração válida. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança - Compra e venda de imóvel - Nulidade do negócio - Transação efetivada mediante procuração pública falsa - Estelionato - Cobrança do valor dispendido pelo autor a título de corretagem pelo serviço prestado ilicitamente pelo réu - Procedência da ação - Recurso do réu - Dever de cautela do corretor de imóveis - Imposição do art. 723 do Código Civil - Inobservância - Ausência de provas quanto ao alegado desconhecimento da prática criminosa - Sentença condenatória proferida na esfera criminal pela prática aludida - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO TRÂMITE DO FEITO. EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Trata-se de apelação interposta em face à sentença que indeferiu a petição inicial da ação de adjudicação compulsória, após o não cumprimento da emenda facultada pelo julgador. ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE GELADEIRA PELA INTERNET (PLATAFORMA DE E-COMMERCE). PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE PARA O CONSUMIDOR.

Ação de restituição de valores c/c indenização de danos morais, fundada na compra e venda de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Apelos dos corréus. Recurso da empresa ré com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser revendedora da plataforma para comércio digital, sendo do lojista que colocou o produto à venda a responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao consumidor. Alega entrega do produto, falta de interesse processual e perda do objeto, inexistente dano material, ante a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, inocorrentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução dos danos morais. Apelo o banco réu, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando pretensão de prova oral e necessidade de depoimento pessoal do autor e ilegitimidade passiva. Argumenta sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço, sendo que o estabelecimento comercial não concordou com o estorno da compra e alegou entrega do bem, não restando alternativa ao banco se não o relançamento da compra na fatura do cartão de crédito do autor. Alega não cabimento de repetição de valores e ausência de danos morais. Subsidiariamente, busca redução da reparação moral. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Contexto probatório que demonstra que o negócio efetivamente se concretizou, comprovada a relação jurídica e o lançamento da compra, sem prova da entrega do produto adquirido. Legitimidade passiva dos corréus, parceiros comerciais, pelos prejuízos causados aos consumidores, na qualidade de integrantes da cadeia de fornecimento e pela defeituosa prestação de serviços, não se podendo opor ou transferir ao consumidor os riscos da atividade empresarial, ou desdobramentos de eventual desacordo entre empresas integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Prestação defeituosa dos serviços. Incidência das regras do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fornecedoras, pelo desrespeito e descaso com o consumidor, não tendo sido resolvida a questão, realizado o lançamento da compra por produto sem prova de entrega no cartão de crédito do autor, estornado e novamente lançada a despesa. Dano material, devido o ressarcimento do valor da compra, com atualização. Hipótese que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e é capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a falta de entrega do produto, o descaso com o consumidor, caracterizado pelo tempo decorrido, sem qualquer atendimento, retorno, ou solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça. Danos morais pela não entrega do produto adquirido pela internet via rede social caracterizado. Obrigação de reembolso da totalidade do valor cobrado do consumidor, além da indenização por danos morais, moderadamente fixada monocraticamente em R$ 2.424,00, na forma pretendida. Montante entendido como adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios, porque já fixados no percentual máximo, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de tabeliães e registradores. Compra e venda de imóvel ultimada com base em procuração pública contendo assinatura falsa. Eficácia vinculante do RE Acórdão/STF não verificada no caso concreto. Pretensão indenizatória submetida a prazo prescricional trienal. Prazo que se iniciou com o trânsito em julgado da sentença que anulou o ato notarial. Fatos ocorridos antes da Lei 13.286/2016, que modificou a Lei 8.935/1994, art. 22. Responsabilidade objetiva. Recurso especial não provido.

1 - A eficácia vinculante da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro LUIZ FUX, não tem aplicação na hipótese dos autos. 1.1. Naquela oportunidade, o STF examinou, apenas, a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, esclarecendo que ele responde de forma objetiva, assentado, no entanto, o dever de regresso, nos casos de dolo ou culpa. 1.2. Na hipótese dos autos, não se discute a responsabilidade do Estado, mas sim, a responsabilidade direta do próprio Tabelião em decorrência da má prestação do serviço delegado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA POR INTERMÉDIO DA CORRETORA RÉ. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCLUÍDO. REDUÇÃO NO VALOR DO CRÉDITO BANCÁRIO PRÉ-APROVADO. MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CORRETORA.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam corretamente afastada na sentença, seja à luz da teoria da asserção, seja porque a questão controvertida consiste na existência de falha no serviço de intermediação oferecido e desenvolvido pela empresa ré. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Corretagem - Controvérsia envolvendo a própria existência do contrato, que teria sido celebrado, segundo o recorrido, de forma verbal - Testemunha Leonardo, comprador do imóvel (fls. 18/23), que confirmou em Juízo ter sido procurado pelo recorrido, que lhe ofereceu o imóvel do recorrente, entregando «toda a documentação no mesmo dia. Testemunha que também contou que dias Ementa: Recurso inominado - Corretagem - Controvérsia envolvendo a própria existência do contrato, que teria sido celebrado, segundo o recorrido, de forma verbal - Testemunha Leonardo, comprador do imóvel (fls. 18/23), que confirmou em Juízo ter sido procurado pelo recorrido, que lhe ofereceu o imóvel do recorrente, entregando «toda a documentação no mesmo dia. Testemunha que também contou que dias depois foi novamente procurada pelo recorrido, que lhe perguntou se tinha interesse na aquisição ou não, quando passaram a discutir valores. Recorrido que passou a tratar diretamente com a testemunha somente depois da aproximação inicial - Efetiva participação do recorrido no sucesso da compra e venda do imóvel, de modo que faz jus à devida remuneração (arts. 725 e 727 do CC) - Percentual pleiteado na inicial que se amolda à praxe do mercado (art. 724 do CC) - Ausência de inscrição do intermediador no CRECI que não é fator impeditivo para a percepção da comissão, pois se trata de falta de cunho meramente administrativo (TJSP; Apelação Cível 0004965-26.2011.8.26.0587; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/08/2014; Data de Registro: 11/08/2014) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15% do valor da condenação.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA POR INTERMEDIÇÃO DA EMPRESA APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DA RÉ APÓS O PRAZO DETERMINADO NEGOCIAR O IMÓVEL COM QUALQUER PESSOA, ANTE A IEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da empresa autora. Alegação de que a comissão de corretagem seria devida em razão de ter apresentado o imóvel aos compradores. Comissão somente devida se o corretor efetivamente intermediar a eventual alienação do imóvel, apresentando as partes contratantes e, assim, contribuindo para a materialização do negócio jurídico. Negócio principal não se concretizou por falha dos prepostos da empresa autora, que ultrapassou o prazo previsto de 60 (sessenta) dias para a análise da documentação e certidões, sem qualquer justificativa idônea, não havendo como prosperar a alegação da apelante de que o negócio foi realizado às escuras, para que não fosse paga a comissão de corretagem. Contrato de corretagem é de risco para o corretor, já que a comissão somente pode ser exigida após atingido o resultado útil do negócio, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não cumprimento das obrigações pela empresa apelante. Negócio que não se efetivou por meio de sua intermediação, não sendo devida a comissão de corretagem prevista no CCB, art. 725. Compra e venda que se realizou por conta própria da ré, quanto procurada pelos compradores, que externaram insatisfação com os serviços prestados pela empresa autora. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO FALSA. VENDA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO DIANTE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por proprietária de imóveis alienados mediante uso de procuração com assinatura falsa.2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgando parcialmente procedente a ação, para: (i) reconhecer a falsidade da assinatura da autora na procuração; (ii) declarar a nulidade das alienações dos imóveis; (iii) determinar a restituição dos bens à autora; (iv) condenar os réus Estado do Paraná e outro ao pagamento de danos materiais e morais.3. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná, arguindo preliminar de nulidade da sentença por iliquidez e decisão infra petita, ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade civil estatal. No mérito, pugnou pela exclusão dos danos materiais e redução da indenização por danos morais.4. Apelação adesiva interposta por terceiros adquirentes dos imóveis, requerendo modificação do ônus sucumbencial e ressarcimento das quantias despendidas com as aquisições.5. Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso adesivo e pelo desprovimento do recurso do Estado do Paraná.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento da apelação adesiva apresentada intempestivamente; (ii) saber se há nulidade da sentença por ausência de liquidez e por decisão infra petita; (iii) saber se o Estado do Paraná responde civilmente, de forma objetiva, por atos praticados por serventia extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Não conhecido o recurso adesivo, por ser manifestamente intempestivo, dado que os embargos de declaração anteriormente opostos pelos recorrentes foram inadmitidos por intempestividade, o que impede a interrupção do prazo recursal, conforme entendimento consolidado do TJPR e do STJ.8. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada. O CPC/2015, art. 491 admite a prolação de sentença ilíquida nos casos em que o valor da condenação depende de apuração posterior, não havendo ofensa à congruência ou ao princípio da adstrição.9. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. A responsabilidade objetiva do Estado por atos de serventias extrajudiciais foi reconhecida pelo STF no Tema 777 da Repercussão Geral, ainda que os fatos tenham ocorrido antes da Lei 13.286/2016, por se tratar de aplicação de norma constitucional.10. Comprovada a falha na prestação de serviço notarial, com lavratura de procuração falsa que viabilizou alienações indevidas, configurou-se o dever de indenizar do Estado, inclusive por danos materiais.11. Mantido o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, por se revelar adequado diante das circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.12. Determinada a aplicação da Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para fins de correção monetária e juros, em substituição aos índices anteriormente fixados.13. Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente postergados para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso adesivo de Antonio Gomes da Silva Neto e outros não conhecido.15. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e desprovido.16. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido, para ajustar os consectários legais à Emenda Constitucional 113/2021. Tese de julgamento: «É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por serventias extrajudiciais, inclusive nos casos anteriores à Lei 13.286/2016, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 777 da Repercussão Geral.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal, ensejando o não conhecimento de recurso adesivo interposto após o decurso do prazo legal.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Imputação de falta de diligência de tabelião que teria deixado de adotar providências necessárias para confirmar regularidade de procuração que originou escritura de compra e venda de imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de dever legal do oficial do registro que agiu com diligência necessária não podendo responder por ato de terceiro. Observância. Inaplicabilidade dos artigos 236 da Constituição Federal e 22 da Lei 8935/94. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.