Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO TRÂMITE DO FEITO. EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Trata-se de apelação interposta em face à sentença que indeferiu a petição inicial da ação de adjudicação compulsória, após o não cumprimento da emenda facultada pelo julgador. ... (Continua)