1 - STJ Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.
«1. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... ()
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2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.
Preliminar de nulidade da sentença que diz respeito ao mérito, por versar sobre valoração de provas. Autuação por expor à venda produtos com prazo de validade vencido. Art. 18, § 6º, I, do CDC. Ausência de previsão legal de apresentação de defesa antes da autuação. Defesa exercida a posteriori. Ausência de vícios formais que maculem os autos de constatação e de infração, e de prejuízo à defesa. Responsabilização que independe da comprovação de dolo ou culpa. Multa devida. Art. 56, I, e 57, CDC. Cálculo com base no faturamento real, comprovado judicialmente. Portaria Procon 57/2019. Previsão legal da infração e sanção. Correlação entre os preceitos primário e secundário, que revela a proporcionalidade da pena. Condenação do Procon aos ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade. ... ()
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3 - TJSP ANULATÓRIA DE MULTA - PROCON -
Decisão transitada em julgado que decretou a improcedência da ação - Pedido de extinção da execução por parte do PROCON, ante a ocorrência da prescrição da CDA - Pretensão de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - A resistência da executada ao pagamento da multa deu causa à propositura da ação, sendo inadmissível imputar ao credor os honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de beneficiar a parte que não cumpriu com sua obrigação - R. Sentença mantida. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Valor. Revisão. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação anulatória visando a nulidade de decisão administrativa que manteve multa aplicada pelo Procon por suposta violação ao CDC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa aplicada pelo Procon, com base em uma única reclamação de consumidor, extrapola o poder de polícia e viola os princípios da ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: A defesa do consumidor é destacada na CF/88, sendo o Procon responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. O processo administrativo foi conduzido regularmente, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a multa foi fundamentada na infração ao CDC, art. 22, considerando a prestação inadequada de serviços pela concessionária. A penalidade imposta acha-se em consonância com a legislação e atende aos princípios de proporcionalidade e de proteção ao consumidor. Sentença que deve ser mantida. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido... ()
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6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FABRICANTE DE PRODUTOS ELETRÔNICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR NÃO SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO VICIADO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - MULTA -
Pedido de declaração de extinção de CDA e de execução fiscal pelo reconhecimento de que o montante da multa deveria ser diferente do aplicado pelo Procon - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Pleito que visa a alteração do cálculo da pena base considerando a receita bruta real da empresa e não a estimada pela Fundação Procon - Impossibilidade - Inobservância do procedimento administração previsto pelo art. 33 da Portaria Normativa 57/2019 - Desenvolvimento regular do procedimento administrativo - Precedentes - Pedido de revisão do cálculo nos termos da Portaria Normativa 81/2021 - Aplicação da regra tempus regit actum - Pena base que deve ser fixada conforme cálculo constante na Portaria Normativa 057/2019, vigente na data da lavratura do auto de constatação - Sentença mantida, alterando-se apenas o seu fundamento - Recurso NÃO provido.... ()
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8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MULTA. VALOR.
Ação anulatória de multa administrativa por infração a norma de consumo consistente na falha em solucionar defeito em lavadora de roupas. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MULTA DO PROCON.
Nulidade da intimação no processo administrativo. Inocorrência. Lei Estadual 10.177/98. Portaria Normativa PROCON 57/2019, que regula o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e estabelece que as decisões e intimações nos processos administrativos sancionatórios serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica. Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero. Violação aos art. 46, 48 e 51, do CDC. Dosimetria da pena-base calculada nos termos do art. 33, da Portaria PROCON 45/2015 e as atenuantes e agravantes consideradas nos termos do Portaria 57/2019, art. 35, vigente ao tempo da prolação da decisão final administrativa. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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10 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon, tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a aferição dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.
Recurso interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. Admissibilidade, ainda que sem a garantia do débito, porquanto presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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12 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE.
Embargos à execução fiscal referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, com base em reclamação de consumidora que contratou duas linhas telefônicas e posteriormente solicitou o cancelamento de uma delas, e mesmo sem a prestação do serviço recebeu cobrança indevida de R$ 308, 97 (trezentos e oito reais e noventa e sete centavos). ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON -
Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigidas no Auto de Constatação 74954 e Auto de Notificação 74599 - Auto de infração 57571-D8 lavrado em desfavor da autora/apelada com fundamento na Lei 8078/90, art. 55, § 4º (CDC), com sanção aplicada nos termos dos arts. 56, I, e 57, do CDC - Insurgência do Procon com a r. sentença de procedência - Impossibilidade - Apresentação dos documentos solicitados na via administrativa Antes mesmo da decisão administrativa de primeira instância - Demonstração de boa-fé pela autora/apelada, inexistindo recusa na apresentação dos documentos pleiteados - - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()
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14 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Desproporcionalidade. Revisão fático prbatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. OExecutado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
Acionada a empresa intermediadora do pagamento não houve a devolução do valor pago. Responsabilidade solidária da gestora eletrônica de pagamento, como integrante da referida relação de consumo, reconhecida. Consumidora que pediu a devolução do dinheiro. EBANX era a credora do valor e não providenciou a devolução dos valores. Infrações caracterizadas (art. 6º III, VI, 14, 20 § 2º e 39 V, do CDC) e apuradas em regular procedimento administrativo, realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõe o CDC, art. 57. Multa aplicada de acordo com os preceitos legais aplicáveis à espécie. Independência das esferas cível e administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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20 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. FABRICANTE DE PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. INÉRCIA QUANTO À RESOLUÇÃO DO CONFLITO PERANTE O PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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21 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON.
Negativa de indenização securitária por furto isolado de peças de veículo (air bags e estepe). Ausência de vícios formais que maculem o processo administrativo e a defesa da autora. Multa devida. Art. 57, CDC. Previsão legal da infração e sanção. Correlação entre os preceitos primário e secundário, que revela a proporcionalidade da pena. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Valor da multa. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em. Negativa de prestação recurso especial jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Portaria do procon. Ato normativo que não se consubstancia no conceito de Lei.
1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON - PROCEDÊNCIA MANTIDA -
Autuação decorrente de processo administrativo declarado nulo em autos conexos - Decisão administrativa que logicamente não pode subsistir com relação ao responsável solidário (requerente), se foi anulada com relação à fabricante do veículo - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%, a incidir sobre cada faixa de honorários.... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON.
Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada à empresa). Elementos dos autos que não são aptos a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Autora que não nega a ocorrência das irregularidades verificadas, limitando-se a questionar aspectos formais do ato administrativo impugnado. Suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito em dinheiro ou apresentação de seguro fiança. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Serviço de telefonia. Multa administrativa. Procon. Autuação que decorreu de processo de averiguação preliminar. Ônus da prova. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Portaria do procon. Ato normativo que não se enquadra no conceito de lei.
«1 - Na espécie, a concessionária de telefonia móvel foi multada administrativamente pela interrupção de seus serviços para a realização de manutenção, em duas oportunidades em menos de 24 horas, sem prévia comunicação aos consumidores das cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e alguns bairros da capital paulista. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Procon. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso, a revisão dos critérios que levaram os julgadores das instâncias ordinárias a reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon demandaria o reexame de matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procon. Proporcionalidade da pena de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Multa administrativa imposta pelo procon. Revisão do quantum. Matéria fática. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing perante o Detran –, já que, por demandar revisão probatória – para se verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios previstos no CDC, art. 57 – encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
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30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA.
1.Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no qual foi proferida sentença de improcedência. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores» (AgInt no REsp. 1.594.667, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2016). ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Procon. Multa. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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33 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON -
Sentença de improcedência - Apelações de ambas as partes. ... ()
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34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. 1.Sentença de improcedência, entendendo não haver qualquer vicio processual no processo administrativo sancionador que culminou na aplicação da multa de R$ 23.768,89. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... ()
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36 - STJ processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de multas administrativas aplicadas pelo Procon. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos para reduzir o valor das multas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente dos processos administrativos. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução. ... ()
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37 - TJRJ ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/SP - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Multa aplicada pelo PROCON/SP mantida, por esta C. Câmara, em apelo interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Simples pendência de REsp, sem atribuição de efeito suspensivo/ativo - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - A recuperação judicial não atinge os créditos fiscais, tanto tributários quanto não tributários - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de ativos em sede de execução fiscal e ações conexas - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... ()
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40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE. INCORREÇÃO NO CÁLCULO.
I.Caso em exame ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa. Procon. Prescrição. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.
«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ, no valor de R$ 16.217,71 (dezesseis mil duzentos e dezessete reais e setenta e um centavos), advinda de procedimento administrativo. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Infração administrativa. Multa Procon. Competência. Observância contraditório e ampla defesa. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Portaria Procon 26/2006. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... ()
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45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAU VEICULOS S/A. em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Aplicação de sanção pelo procon. Valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, considerou proporcional e razoável a redução da multa aplicada pelo PROCON, de modo que a revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Alegação de ausência de prova da infração, bem como de fundamentação da decisão administrativa, além de desproporcionalidade do valor da penalidade imposta. ... ()
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48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON/MPMG - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 282, § 2º - PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- O PROCONtem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Competência para multar instituição financeira. Súmula 83/STJ. Violação do devido processo legal e desproporcionalidade da multa. Sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o PROCON tem competência para multar instituição financeira quando violado o CDC. Precedentes: AgRg no AREsp 384.274/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no Ag 1.404.888/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 10/11/2014. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.
Sentença de improcedência. ... ()
