Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.6765.4144.7811

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. O

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon. ... ()

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