processo civil penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.

«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.

«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa. A fazendapública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa. A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a vedação legal de transferência de cotas sociais a terceiros não obsta a possibilidade de penhora, e que não existe nenhuma disposição legal que vede expressamente a penhora de cotas sociais em nome do cooperado. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE BEM MÓVEL. IMPENHORABILIDADE.

Inteligência do CPC, art. 833, V. Máquina injetora de plástico essencial ao exercício da atividade empresarial da agravante. Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável configurado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora. Imóvel. Caução. Contrato de locação. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula n˚ 568/STJ.

1 - Em se tratando de caução em contratos de locação, não há falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo civil. Penhora de Proventos. Jurisprudência. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. VALORES. RESERVA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL PENHORADO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO DEVEDOR NO MOMENTO OPORTUNO - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE A PARTE IDEAL DA EXECUTADA E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - STJ Família. Processo civil. Penhora. Bem de família. Existência de outro imóvel com finalidade residencial. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de outro imóvel com finalidade residencial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.

«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE FATURAMENTO. EMPRESA. CPC, art. 835. ORDEM MERAMENTE PREFERÊNCIAL. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. NÃO DEMOSTRADO. 

1. A Ordem de efetivação da penhora prevista no CPC, art. 835 é meramente preferencial, à exceção da penhora em dinheiro que goza de prioridade, e cabe ao Juiz, na análise do caso concreto, alterar a ordem com o fim de garantir a efetividade da execução.  ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.026. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Nos termos do CCB, art. 1.026, quando não houver outros bens penhoráveis, é válida a penhora sobre os lucros de sociedade em que o devedor seja sócio.  ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Penhora no rosto dos autos. Inventário. Embargos de terceiro. Herdeiro. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Inoponibilidade a terceiros.

1 - Os arts. 129, 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros.... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Processo Civil. Penhora. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO SE VERIFICA QUE A PARTE EXECUTADA NÃO SE ESFORÇA PARA SATISFAZER O DÉBITO, DEIXANDO DE INDICAR BENS À PENHORA QUE SÃO PASSÍVEIS DE LIQUIDAÇÃO - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTS. 835, X E 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA SOBRE IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO NÃO SE CONCRETIZOU - EXECUÇÃO QUE DEVE CORRER EM FAVOR DO CREDOR, EMBORA DE FORMA MENOS GRAVOSA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - PERCENTUAL DE 10% AO MÊS FIXADO DE MANEIRA A PERMITIR QUE AS EXECUTADAS POSSAM DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

18 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. VEÍCULO, NOMEAÇÃO. FIEL DEPOSITÁRIO. DEVEDOR. MULTAS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO.

I. Caso em análise... (Continua)

19 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora. Imóvel. Bem de família. Exceção de pré-Executividade. Prova. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A Corte Especial do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, admitiu a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)