Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2848.4919

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora. Imóvel. Caução. Contrato de locação. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula n˚ 568/STJ.

1 - Em se tratando de caução em contratos de locação, não há falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes.... ()

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