Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO SE VERIFICA QUE A PARTE EXECUTADA NÃO SE ESFORÇA PARA SATISFAZER O DÉBITO, DEIXANDO DE INDICAR BENS À PENHORA QUE SÃO PASSÍVEIS DE LIQUIDAÇÃO - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTS. 835, X E 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA SOBRE IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO NÃO SE CONCRETIZOU - EXECUÇÃO QUE DEVE CORRER EM FAVOR DO CREDOR, EMBORA DE FORMA MENOS GRAVOSA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - PERCENTUAL DE 10% AO MÊS FIXADO DE MANEIRA A PERMITIR QUE AS EXECUTADAS POSSAM DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO