Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE BEM MÓVEL. IMPENHORABILIDADE.
Inteligência do CPC, art. 833, V. Máquina injetora de plástico essencial ao exercício da atividade empresarial da agravante. Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável configurado. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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