prisao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Prisão civil. Prisão administrativa. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII. Decreto-lei 7.661/45, art. 35.

«A prisão administrativa prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 35, não foi recepcionada pelo art. 5º, LXVII, da CF. Ordem concedida.... (Continua)

2 - STJ Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.

«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

3 - STJ Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.

«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

4 - STJ Falência. Deveres do falido. Decreto-lei 7.661/45, arts. 34 e 35. Desobediência. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão administrativa. Insubsistência em face do CF/88, art. 5º, LXVII.

«A jurisprudência do STJ e do STF já firmaram que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste, porque em confronto com a disposição constante do CF/88, art. 5º, LXVII.... (Continua)

5 - TJMG Falência. Prisão administrativa. Síndico de massa falida. Possibilidade. Arts. 34, 35 e 69 da Lei falimentar. Não-revogação pela CF/88, art. 5º, LXVII. Não-violação. Decreto «ex officio da prisão. Impossibilidade. Inteligência do § 7º do art. 69 do Decreto-lei 7.661/45.

«As prisões administrativas previstas na Lei de Falências não foram elididas pela CF/88. Desde que fundamentada e proferida por autoridade judiciária, a decisão que decreta prisão civil do falido ou do administrador da massa não ofende o princípio constitucional da inexistência de prisão por dívida (CF/88, art. 5º, LXVII), mesmo porque não se trata de dívida, mas de cumprimento de obrigação que a lei impõe. ... (Continua)

6 - STJ Falência. Prisão administrativa. Ordem. Fundamentação (necessidade).

«Por ordem do Juiz, pode o falido ser preso, faltando ao cumprimento dos deveres que lhe são impostos por lei. Impõe-se, no entanto, que a ordem da autoridade judiciária esteja fundamentada. Conforme o RHC 3.040, «desde que o decreto esteja fundamentado e tenha sido expedido por autoridade judiciária (DJ 28/02/94). Caso em que se não fundamentou o despacho que decretou a prisão.... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

8 - STF Extradição. Prisão administrativa. Insubsistência após a CF/88. Competência do Ministro do STF.

«O art. 81 da Lei 6.815, de 10/08/80, alterada pela Lei 6.964, de 09/12/81, atribuía ao Ministro da Justiça o poder de decretar a prisão do extraditando. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Prisão administrativa. Pagamento sem previsão orçamentaria. Violação ao preceito constitucional. Lei 4.348/1964, art. 52. Lei 4.862/1965. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

O poder executivo não pode ser compelido, a efetuar pagamento sob ameaça de prisão de secretário de administração do estado, se ausentes a dotação orçamentaria e procedimento estabelecido pela constituição federal. Coação reparável através do remédio heroico. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Menor em face de espólio de seu pai. Requerimento de prisão civil da inventariante com base no CPC/1973, art. 733. Impossibilidade. A prisão administrativa atinge apenas ao devedor de alimentos, segundo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 733, § 1º e não a terceiros, em função do caráter personalíssimo do dever de prestar alimentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prisão administrativa militar. Ato punitivo anulado por decisão judicial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Nexo de causalidade. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido no máximo legal. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Falência. Prisão civil. Insubsistência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII

«Não subsiste a prisão administrativa prevista no art. 35 da L.F. Precedentes. Ordem concedida.... (Continua)

13 - STJ Falência. Prisão civil. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35.

«... As duas Turmas da Seção de Direito Privado têm julgado inadmissível a prisão administrativa em caso como o dos autos (falência): ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

14 - TJSP Família. Prisão civil. Depósito judicial. Paciente nomeada como depositária judicial com dever de guarda e conservação do bem. Processo em fase executiva. Bem não localizado. Intimação novamente da depositária para a exibição do bem ou depósito do valor equivalente, com cominação de pena de prisão para o caso de descumprimento. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. Normas legais definidoras da prisão do depositário infiel derrogadas após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro. Sanção restrita ao devedor de alimentos. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para que não seja decretada a prisão administrativa da paciente. Ordem de «habeas corpus preventivo concedida para esse fim.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Soldado não engajado. Serviço militar obrigatório. Falecimento em prisão administrativa. Pensão. Dependência econômica-Financeira presumida. Afastamento da súmula 7/STJ.

1 - A dependência econômico-financeira da genitora em relação ao filho falecido é presumida, mormente em se tratando de família de limitados recursos. Logo, há que ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ quanto a esse particular. Precedentes: REsp. 178.380, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 24 de maio de 1999; e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 28 de abril de 2003.... (Continua)

16 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento

17 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão administrativa. Policial militar. Valor dos danos morais. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Aplicação da jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos pelo autor com a prisão administrativa/disciplinar que lhe foi imposta por 30 dias, decorrente do Processo Disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado na indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade - Detração do período em que o agravante cumpria pena restritiva como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e livramento condicional - Impossibilidade - Período de prestação de serviços à comunidade que foi efetivamente considerado como pena cumprida para fins de vencimento da reprimenda - Art. 44, §4º, do CP - Detração que somente engloba prisão provisória, prisão administrativa e internação, conforme CP, art. 42 - Ausência de previsão legal para detração da pena de prestação de serviços à comunidade - Período em que o reeducando não permaneceu em cárcere - Observância do sistema progressivo de pena - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e LEP, art. 112 - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - STJ Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.

«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... (Continua)